Representantes entregam documento e pede a inconstitucionalidade da Lei 14.701/2023 e a proteção de territórios diante de julgamentos decisivos na Corte
Por Cláudia Pereira / CEPAST – CNBB, em CPT
Na semana passada, entre os dias 5 e 7 de agosto, durante o Fórum da Comissão para a Ação Sociotransformadora (Cepast-CNBB), que reuniu articulações das pastorais sociais comprometidas com a causa indígena e ambiental, entidades entregaram uma carta aberta aos gabinetes dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O documento manifesta preocupação com o início do julgamento de ações decisivas para a demarcação de territórios e a preservação ambiental no país.
Entre os dias 7 e 18 de agosto de 2026, o STF decide sobre o marco temporal em plenário virtual, além do licenciamento ambiental e da mineração em terras indígenas em plenário presencial. Lideranças indígenas irão acompanhar os julgamentos diretamente do plenário do STF, enquanto mobilizações estão previstas em Brasília e nas cinco regiões do país.
Liderada pelo Conselho Indigenista Missionário (Cimi), a iniciativa conta com a assinatura de mais de 40 entidades, incluindo a Comissão Pastoral da Terra (CPT), a Cáritas Brasileira e a Comissão Episcopal para a Ecologia Integral e Mineração da CNBB. A entrega foi acompanhada pelo presidente da CPT, Dom José Ionilton Lisboa, e por representantes do Cimi e da Articulação Nacional das Pastorais do Campo.
Entre as pautas urgentes sob análise da Corte estão os embargos de declaração do Recurso Extraordinário (RE) 1.017.365 (Tema 1.031 de repercussão geral), processo originado no conflito territorial do povo Xokleng, em Santa Catarina, além dos questionamentos à Lei 14.701/2023, conhecida como a lei do marco temporal. As entidades contestam a validade da norma, argumentando que a legislação afronta o entendimento prévio fixado pelo próprio STF e paralisa injustamente os processos demarcatórios pelo país.
A manifestação também alerta para o avanço da flexibilização ambiental. As organizações pedem que o STF declare a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 15.190/2025 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental), que abrem margem para a exploração de terras indígenas ainda não homologadas por terceiros, e barre o Mandado de Injunção (MI) 7516, que busca liberar a mineração em territórios tradicionais, como a área do povo Cinta Larga.
No texto direcionado aos magistrados, os movimentos destacam que a indenização pela posse de “terra nua” a ocupantes particulares representa um ônus indevido para a União e pode incentivar a grilagem. As entidades reiteram que a proteção dos territórios originários é a principal garantia constitucional para a salvaguarda socioambiental e o bem-viver das comunidades.
“Não é sensato que as terras indígenas, que são áreas ambientalmente protegidas, sejam abertas à mineração ou outras formas de exploração comercial e econômica. É necessário que estas áreas ambientalmente protegidas tenham a garantia constitucional e que não haja violação a esse direito coletivo e difuso. Isso porque, já no processo Constituinte, a própria Igreja Católica teve a oportunidade de ser ouvida e manifestou preocupação com a mineração em terras indígenas, o que foi abertamente bem recepcionado pelos parlamentares Constituintes. Nesse sentido, ficou consignado que as terras do indigenato seriam as últimas fronteiras, como garantia da proteção ambiental, social, cultural e econômica da nossa gente”, diz um trecho da carta.
Leia na íntegra a Carta, que foi protocolada e entregue nos gabinetes do STF
