O Senado Federal aprovou o PL 2.780/2024, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). O texto segue agora para sanção presidencial.
A proposta cria mecanismos para estimular a pesquisa, a mineração, o beneficiamento e a transformação de minerais considerados estratégicos para o país. Mas, para os povos indígenas, permanece uma questão fundamental: até onde o Estado brasileiro pretende permitir que essa expansão avance?
Durante a tramitação no Senado, conquistamos um avanço importante: o texto passou a estabelecer expressamente que o diálogo com comunidades afetadas não substitui a Consulta Livre, Prévia e Informada, direito garantido aos povos indígenas pela Convenção nº 169 da OIT.
Mas seguimos em alerta.
Salvaguardas territoriais, ambientais e de participação social ficaram de fora. A política cria instrumentos concretos para acelerar a atividade mineral, enquanto permanecem frágeis os mecanismos destinados a estabelecer os limites dessa expansão.
Transição energética não pode significar novas violações de direitos, conflitos territoriais ou a transformação dos nossos territórios em zonas de sacrifício.
A classificação de um mineral como “crítico” ou “estratégico” não torna Territórios Indígenas disponíveis para exploração. Antes de qualquer jazida, existem povos, lugares sagrados, águas, florestas, memórias e modos de vida protegidos pela Constituição.
A APIB seguirá incidindo para que a regulamentação da política respeite a Constituição Federal, a Convenção nº 169 da OIT e os direitos originários dos povos indígenas.
Não existe transição justa sacrificando territórios e direitos.
