Frente pela Vida convoca quatro grandes pensadores para formular propostas para a digitalização do SUS com caráter popular e democrático, evocando os marcos da Reforma Sanitária. Entre seus princípios, uma defesa: os dados de brasileiros não são mercadoria
Por Ilara Hämmerli Sozzi de Moraes, Deivison Mendes Faustino, Fernando Aith e Sergio Amadeu, em Outra Saúde
I. APRESENTAÇÃO
Dialogar! Esta é a ação que melhor sintetiza as motivações desse documento: um convite ao diálogo e à construção coletiva de propostas para a Soberania Digital Popular na Saúde, em especial no Sistema Único de Saúde (SUS). Esse diálogo inclui compartilhamento de experiências e formulação de novos pontos de vista, fundamentados no entendimento de que ‘soberania digital’ envolve complexas disputas de poder e saber que devem ser postos a serviço do projeto de país e de democracia que se quer construir e, por conseguinte, qual política de saúde e de soberania nacional melhor defende a vida digna para todos.
Soberania Digital Popular na Saúde constitui uma Agenda de Luta complexa. Compõe-se de três dimensões que, por si só, consideradas isoladamente, constituem espaços complexos de permanentes disputas políticas, econômicas, sociais, culturais, éticas e epistemológicas: ‘saúde’ – ‘soberania’ – ‘digital’. Ao se articularem em um mesmo contexto histórico, a soberania digital na saúde amplifica de modo incomensurável as camadas de sua complexidade e, por conseguinte, as propostas para seu avanço, perpassando os eixos centrais para uma Política Nacional de Saúde que atenda aos interesses da população, com base nos eixos que a Frente pela Vida apresenta.
Nesse sentido, o convite ao diálogo é necessariamente o reconhecimento de que nós, responsáveis pela redação desse texto, estamos longe de dar conta da complexidade implícita na temática da soberania digital na saúde. Apresentamos nossas experiências, expectativas e utopias, construídas na trajetória dialógica com muitos sujeitos sociais. Nessa caminhada está claro que há outras vozes, com novas perspectivas que abrem diferentes questões. E consideramos isso extraordinário!
Assim, esse documento emerge como contribuição ao diálogo, tendo como referência os eixos centrais que a Frente pela Vida propôs na 2ª Conferência Nacional Livre Democrática e Popular de Saúde, no “intuito de contribuir para a formulação da política de saúde para os próximos anos. Trata-se, portanto, de contribuições para o futuro governo, as quais consideramos de alta relevância, em função da centralidade da saúde para o desenvolvimento do país, o papel fundamental do SUS e sua associação direta à democracia e soberania nacional.” (FpV, 2026).
Dentre os eixos centrais citados no referido documento, o presente texto dedica-se a aprofundar o seguinte: “Deve-se garantir o caráter soberano das transformações digitais do SUS, propiciando a potencialização de inovações com valor social e ético, voltadas ao Bem Comum, com investimentos em infraestrutura nacional de dados, nuvem soberana de governo, que ampliem nossa soberania tecnológica, ampliando os mecanismos de regulação estatal e controle social, impedindo em qualquer hipótese a comercialização, monetização e monetarização dos dados.” (FpV, 2026).
Portanto, o objetivo central é contribuir para a construção coletiva de um pensamento crítico e propositivo acerca da complexidade do tema da soberania digital na saúde em suas implicações tanto virtuosas quanto de riscos, ameaças e prejuízos para a saúde e a vida digna de indivíduos e coletivos no país, em um contexto de democracia e soberania digital popular. Conscientes de que as transformações digitais impactam as mais diferentes dimensões da vida e as relações entre Estado e Sociedade, este trabalho aborda questões e propostas segundo o critério da urgência em sua adoção e no seu caráter estratégico e estruturante para a construção de uma Política de Estado de Saúde democrática e soberana.
II. MARCOS REFERENCIAIS
A disputa por propostas no âmbito da Política de Estado de Saúde, alicerçada na soberania digital, implica enfrentar não apenas a polissemia que cerca essa expressão, mas fundamentalmente compreender a complexidade do tema, em suas dimensões política, econômica, social, cultural, epistêmico-conceitual e semiótica. Torna-se, assim, relevante explicitar os principais Marcos Referenciais que fundamentam as análises e propostas apresentadas:
1. Soberania Digital Popular
Existem diversas concepções de soberania, mas defendemos abertamente a ideia de soberania digital popular, erguida sobre o direito de mulheres e homens, trabalhadoras e trabalhadores, povos originários, negros, quilombolas, entre outros, que compõem e constroem o Brasil. Essa compreensão vincula, intransigentemente, o tema da soberania à democracia. A conquista da soberania de um povo só ocorre em contextos de democracia efetiva, compreendida como um processo histórico de contínua luta pela ampliação e garantia de direitos, como o direito universal à saúde. Portanto, nos moldes da afirmação de que “Saúde é Democracia e Democracia é Saúde”, afirma-se que soberania digital na saúde, pilar da soberania nacional, é democracia; e que democracia só avança com soberania popular. Democracia e soberania — inclusive a digital no contexto da saúde — são indissociáveis.
Soberania é um termo em disputa, inseparável de sua historicidade e diversidade epistêmica-política. Expressão fundamental da história moderna, é relacionada à capacidade de livre e autodeterminação de uma nação ou sociedade. A modernidade ocidental é marcada por uma transição de poder das mãos onipotentes do soberano feudal para uma certa configuração de Estado Nacional adequado às necessidades históricas capitalistas. Soberania, neste aspecto, se refere tanto à proteção dos interesses nacionais diante de pressões externas quanto à legitimidade de uso da força sobre a própria sociedade que sustenta esse Estado.
Já a Soberania Popular não se restringe à defesa do interesse nacional contra ameaças econômicas e tecnológicas imperialistas, tampouco um debate simplificado sobre acesso às tecnologias. É a defesa de um modelo de desenvolvimento tecnológico construído na relação e a partir dos interesses e perspectivas econômicas, políticas e cosmológicas dos/as trabalhadores/as, das comunidades negras, quilombolas, indígenas, ribeirinhas, lgbt+, faveladas, entre outras.
Assim, a Soberania Digital Popular é o poder e o direito de nossa sociedade de criar, desenvolver e utilizar tecnologias digitais que garantam nossa autoderminação e independência diante de potências estrangeiras, suas corporações e seus representantes e intermediários nacionais. Um elemento crucial da soberania digital é a soberania de dados, em um cenário em que os dados se tornaram o principal insumo da manipulação algorítmica em massa a partir da predição de comportamento, da Inteligência Artificial existente, de um elemento convertido em componente econômico como ativo de alto valor comercial e de disputas geopolíticas com impactos na macro e na micropolítica de um país.
Quando adjetivada, como nas expressões ‘soberania nacional’ e ‘soberania digital’, converte-se em um dos territórios de disputa político-econômica e de subjetividades mais importantes da atualidade. Organizam-se como espaços onde subjazem embates entre projetos de poder, de sociedade, de país. Trata-se, em sua materialidade, de um dos principais riscos / ameaças de disrupção tanto na geopolítica global contemporânea (calcada seja no multilateralismo e na paz, seja na guerra e no neoimperialismo) quanto na construção de narrativas, significados, sentidos e valores na “disputa por corações e mentes”.
Nosso povo, sociedade e nação não poderão exercer sua autodeterminação e enfrentar seus reais problemas sem ter soberania baseada na democracia popular. E, considerando a centralidade e relevância das tecnologias da informação e comunicação em nosso cotidiano, na economia, na administração pública e na privada, fica evidente que não teremos soberania nacional sem soberania digital.
2. Práxis Digital incorporada ao SUS como Bem Público
No Brasil, saúde é um direito universal e dever do Estado, definido o Sistema Único de Saúde (SUS) como 100% público. Assim, a posição aqui defendida é: Saberes, técnicas, tecnologias e práticas associados aos dados, às informações, aos algoritmos, à inteligência artificial, à infraestrutura de armazenamento, processamento e interoperabilidade e às demais tecnologias digitais criados, produzidos, desenvolvidos, geridos e disseminados pelo SUS constituem um Bem Público, em sua dimensão tangível e intangível, para além das garantias previstas na LGPD. Esse acervo compõe o Patrimônio Nacional estratégico e preditivo da sociedade brasileira, registra a memória genética, clínica, epidemiológica e cibercultural do nosso povo.
Tal posicionamento é essencial, considerando que a privatização da saúde pode ser disfarçada de monetização de dados ou mesmo na terceirização opaca da infraestrutura física e lógica utilizada para a coleta, armazenamento e processamento de dados do SUS.
A práxis (inclui a governança) da informação e saúde digital no âmbito do SUS precisa estar a serviço do Bem Comum, da Justiça Social, da Emancipação Cognitiva e do exercício do dever do Estado brasileiro em garantir atenção integral à saúde com qualidade equanimemente distribuída, nas três esferas de governo. Para tal, a soberania digital constitui condição sine qua non para que o interesse público tenha primazia sobre interesses privados do complexo econômico-industrial da tecnologia de informação e comunicação (das Big Techs às startups), sendo vedada sua privatização, comercialização, monetização e monetarização, com destaque para os dados e informações.
A soberania digital popular na saúde está associada ao papel do Estado brasileiro na relação com o setor privado, na formação política econômica neoliberal hegemônica. Diante dos conglomerados empresariais que se formam em torno da Informação e Saúde Digital, é preciso atenção nas articulações que se estabelecem entre público e privado para que não representem uma canalização dos interesses privados para o interior da res pública, reduzindo a função do SUS a um ‘rico mercado’. Há espaço para o ‘mercado de TI’ crescer através de várias políticas públicas (via BNDES, Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/MDIC, por exemplo) sem drenar recursos do SUS, historicamente subfinanciado. Revestida de “fomento” ao complexo econômico industrial das empresas de TI em saúde observa-se uma acirrada disputa pelos recursos do fundo público do SUS, obstaculizando a expansão da capacidade pública de desenvolvimento de saberes, técnicas, tecnologias e práticas em saúde digital soberana.
3. SUS Calcado na Soberania Digital Popular
A soberania digital popular na saúde avança no bojo do fortalecimento das forças populares no âmbito da correlação de forças políticas que defendem o SUS 100% público. Tal horizonte se fundamenta na evidência histórica que o SUS emerge como projeto de resistência e contra-hegemonia ao ideário antidemocrático neoliberal. O SUS calcado na soberania digital constitui um processo contra-hegemônico que se realiza como conquista ético-política, em permanente construção, para fazer frente aos processos de privatização.
Estes ocorrem de forma sub-reptícia, sutil, camuflada ou explícita, revestida de “fomento” ao complexo econômico industrial das empresas de TI em saúde, com recursos do fundo público do SUS, limitando a expansão da capacidade pública de desenvolvimento de saberes, técnicas, tecnologias e práticas em saúde digital soberana. Torna-se, assim, estratégico reiterar a defesa dos preceitos constitucionais e legais do SUS no que se refere ao fortalecimento da excelência pública e ao sentido de complementaridade do setor privado na saúde, incluindo o complexo econômico industrial das tecnologias digitais.
Deste modo, a defesa dos nossos direitos soberanos passa pela disputa de um projeto de soberania que, por um lado, proteja nossos recursos naturais, populações vulneráveis, culturas, saberes, dados e biodados da voracidade mercadológica do complexo econômico e industrial das tecnologias digitais, de startups a big techs – seja do capital externo seja interno – que tanto ameaçam o direito constituinte à saúde. E, por outro, fomenta a excelência e criatividade sustentável das instâncias públicas.
4. Soberania Digital Popular na Saúde como Dispositivo da Reforma Sanitária Contemporânea
A soberania digital na saúde é requisito para uma Política de Estado de Saúde comprometida com o SUS nos marcos da Reforma Sanitária Brasileira (RSB). Tal posicionamento significa que as transformações digitais no SUS ocorram calcadas no desenvolvimento da soberania digital como dispositivo da Reforma Sanitária na contemporaneidade, constituindo um imperativo político, ético, social e tecnocientífico direcionado para a construção de um projeto civilizatório, emancipatório e equânime em termos da dignidade humana e da qualidade da atenção à saúde.
Trata-se de uma estratégia ousada e contra-hegemônica que se contrapõe ao contexto da dataficação da vida e do colonialismo digital impostos pela geopolítica neoliberal. Requer luta e coesão das forças progressistas e populares que defendem o SUS comprometido com o Bem Comum e com a soberania nacional.
Da soberania digital depende a proteção da nossa democracia, dos direitos sociais e das estruturas basilares e primordiais do Sistema Único de Saúde nos moldes do arcabouço constitucional, legal, normativo e do pacto político e ético consagrado na 8ª Conferência Nacional de Saúde e na Reforma Sanitária Brasileira.
5. Proibição Expressa de Mecanismos de Comercialização, Monetização e Monetarização dos dados e Informações
O conceito de corpo humano está imerso nas transformações político-sociais, éticas e econômicas de sua época. Saberes, técnicas, tecnologias e práticas associados à saúde-doença se dedicam a cuidar da vida manifesta no corpo humano, que variam de acordo com a determinação histórica de cada tempo e contexto espacial. Assim, repudia-se veementemente a “coisificação” da experiência humana em suas dimensões biológicas, psíquicas e sociais através das tecnologias de dataficação da vida que reduzem os cidadãos a perfis comportamentais mensuráveis e algoritmos utilitários, com impacto sobre o próprio conceito de Humanidade.
A atualização do conceito ampliado de corpo humano (físico e eletrônico) representa a defesa da integridade humana e da vida digna contra a mercantilização e o controle totalitário de “corações e mentes”, que é a manifestação “soft” da necropolítica, onde uma ‘IA enviesada’ decide quais vidas importam e quais são descartáveis.
A vida humana digna transcende a mera sobrevivência. Fundamenta-se na conquista do pensamento de que ‘coisas’ têm preço, mas o ser humano tem dignidade. Portanto, a vida humana digna (com seus correspondentes dados) é incompatível com mecanismos de comercialização, monetização e monetarização dos dados
No capitalismo, floresce a tecnologia política do corpo (biopoder) como um dos dispositivos de atuação do Estado Moderno (Foucault, 1980). O avanço do capitalismo neoliberal institui novos dispositivos sobre o corpo humano (como as tecnologias de dataficação da vida) que suscitam questões éticas que demandam novas formulações: a vida se manifesta no corpo humano estendido que passa a existir também em seu fluxo contínuo de dados na rede, com seus rastros digitais e dados sensíveis de saúde, nos moldes de marcadores genéticos, sanguíneos, emocionais, etc.
Na obra de Rodotà (2017, 2008), esses dados funcionam como uma “extensão da própria pele”, da personalidade e afirma categoricamente que a unidade e a integridade do indivíduo só podem ser preservadas se estendermos ao corpo eletrônico o mesmo sistema de garantias e proteção jurídica que historicamente criamos para o corpo físico.
Neste sentido, a redução e submissão da experiência humana à biometria, psicometria ou a sociometria algorítmica e, não obstante, a imoral comercialização ou monetização destes dados pelas empresas privadas que controlam lógica e infra-estruturalmente a internet, as tecnologias digitais e a inteligência artificial representam uma ameaça à vida e à saúde das pessoas e uma ameaça geopolítica à soberania nacional.
6. Adoção de Epistemologias do Sul Global
Para a construção coletiva da soberania digital no âmbito da Saúde, em especial no SUS, é fundamental a adoção de epistemologias do Sul Global, da América Latina e do Brasil. Mas o que isso significa, exatamente? A modernidade capitalista teve no sistema colonial o seu meio fundamental de acumulação de riquezas e viabilidade concreta de universalização da produção de valor como finalidade última e única de toda a humanidade.
Um dos resultados trágicos desse processo é a condenação de países que se inseriram no capitalismo a partir da colonização a um lugar subordinado na divisão internacional do trabalho, relegando-lhes o papel de meros fornecedores de matérias primas e consumidores submissos de bens, teorias e ideologias produzidas nas e a partir das antigas e das novas metrópoles – o Norte Global – como é o caso do EUA. Essa tendência é acentuada, no caso das tecnologias digitais, naquilo que tem sido chamado de colonialismo digital (Faustino e Lippold, 2023).
Outro resultado trágico dessa desigualdade geopolítica é a concentração de poder político, técnico, lógico-matemático e epistêmico no chamado Norte Global. Toda técnica é socialmente determinada. A concentração monopolista do poder de desenvolvimento tecnológico representa, ao mesmo tempo, a redução dos horizontes tecnológicos e uma captura colonial da noção de desenvolvimento, em primeiro lugar, reduzido ao que amplia a valorização do capital, mesmo quando estas noções avançam no caminho da devastação ambiental, guerras ou ampliação do desemprego. Ao mesmo tempo, esse colonialismo epistêmico capitalista impede o reconhecimento de outras formas de desenvolvimento das forças produtivas que atuam em relação e harmonia com outras formas de vida e seres humanos e não humanos.
Lélia Gonzalez (1993) – sem ignorar que a identidade latino-americana pode representar uma unidade contra o imperialismo cultural estadunidense – lembrava que a latinização das américas, sobretudo a partir da imposição do espanhol, inglês, francês e português como línguas oficiais, foi um projeto colonial de apagamento dos saberes africanos e dos povos originários. Em lugar do latino propõe o ladino, como uma torção epistêmica da homogeneização colonial. Em lugar do português, nos provoca a reconhecer que falamos no Brasil o pretuguês como expressão de rebeldia linguística e cultural.
Em um momento do desenvolvimento tecnológico digital tem sido cada vez mais pautado por grandes ou médios modelos de linguagem, urge um projeto político alternativo que transgrida a divisão norte-sul da geopolítica global na direção de tecnologias digitais em pretuguês ou afro-pindorâmicas atentas às diferentes realidades e necessidades socioculturais desse país continental chamado Brasil.
Soberania Digital Popular, portanto, não é a repetição dos padrões lógicos e infraestruturais mas a abertura cosmo-epistêmica à nossa realidade. Somente assim, é possível a elaboração de proposta de Política de Estado válida para a complexidade vivenciada pela população. Tal opção política, ética e tecnocientífica não representa diminuir a importância dos saberes consolidados no Norte Global, mas sim reconhecer a importância de mudança na direção prioritária do olhar sobre os saberes, técnicas, tecnologias e práticas produzidas sob a perspectiva do Sul Global, em sua originalidade e especificidades. Em um país de proporções continentais, como o Brasil, as desigualdades de gênero, raça, língua e território são agravadas por um modelo de desenvolvimento tecnológico que não incorpore essa diversidade.
[Esta foi a primeira parte do documento SOBERANIA DIGITAL POPULAR NA SAÚDE: PROPOSTAS EMERGENCIAIS PARA UMA POLÍTICA DE ESTADO. A segunda e a terceira partes serão publicadas nos próximos dias]
