Documento fixa prazo de 48 horas para a empresa informar se acata as orientações para o segundo turno e determina revisão humana de bloqueios
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), recomendou à plataforma Meta, nesta quarta-feira (21), a adoção de medidas urgentes de transparência e proteção à liberdade de expressão nas redes Facebook, Instagram, Threads e WhatsApp durante o período eleitoral.
A empresa têm prazo de 48 horas para responder se acatará as recomendações e para detalhar as providências que serão adotadas durante o segundo turno das eleições, além de 30 dias para apresentar relatório conclusivo. O MPF também apresentou à Justiça Federal de Porto Alegre (RS) ação civil pública para barrar bloqueios e restrições arbitrárias praticados pela Meta em redes sociais.
A recomendação foi expedida no âmbito de procedimento administrativo instaurado pela PFDC após representação das organizações Artigo 19, Conectas, Sleeping Giants e CTRL+Z. As entidades relataram que, entre setembro e outubro de 2026, a Meta aplicou número expressivo de sanções, como remoção de postagens, suspensão de perfis, restrição territorial e limitação de funcionalidades. As restrições atingiram contas de entidades estudantis, movimentos sociais, coletivos culturais, veículos e profissionais de imprensa, comentaristas políticos e cidadãos.
Na última quarta-feira (14), a PFDC questionou a Meta, por meio de ofício, sobre essas condutas. Ao avaliar as respostas enviadas, o órgão do MPF concluiu que as informações prestadas foram genéricas e insuficientes. A empresa alegou ter bloqueado automaticamente 206.910 itens de conteúdo entre 1º e 5 de outubro com base em critérios do período de silêncio eleitoral e identificação de uso de inteligência artificial em conteúdos políticos com presença de rostos.
De acordo com apuração do MPF, porém, grande parte dos bloqueios foi aplicada sem justificativa individualizada ou com base em enquadramentos indevidos em categorias graves, como terrorismo e exploração sexual infantil.
Medidas recomendadas
Diante dessas constatações, a PFDC recomendou que a empresa tome uma série de providências. Uma das recomendações é para que, nos próximos cinco dias, deixe de remover publicações, de suspender contas ou restringir funcionalidades sem fundamento jurídico ou contratual específico, dando preferência à análise contextual.
No mesmo prazo, o pedido é para que a plataforma direcione recursos técnicos e humanos para criar ajustes na moderação automática e submeter obrigatoriamente à revisão humana postagens que contenham termos como “manifestação”, “convocação”, “ato público”, “passeata” e “marcha”.
No documento também há recomendação para que a Meta aplique critérios de moderação de forma isonômica, sem distinção de orientação política ou ideológica. Além disso, sugere a revisão humana obrigatória, realizada por pessoas familiarizadas com a língua e o contexto brasileiro, para suspensões decorrentes de denúncias em massa ou enquadramentos por infrações graves, como terrorismo e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Em casos em que forem reconhecidos erros de moderação, a recomendação é para que o restabelecimento das contas, publicações, alcance e funcionalidades ocorra de forma imediata.
Transparência e pedido de desculpas
Em relação à transparência, o documento estipula que a Meta deve comunicar individualmente a cada usuário afetado a natureza, a duração e os motivos de qualquer restrição imposta. Para isso, recomenda o uso extraordinário do recurso “Megafone” — notificação em posição destacada no feed — para informar sobre restrições.
Além disso, a plataforma tem prazo de dois dias para reconhecer publicamente as falhas de moderação apontadas pelo Comitê de Supervisão da empresa, acompanhadas de um pedido de desculpas aos usuários brasileiros.
Também se recomenda que a empresa disponibilize, em até cinco dias, um link de fácil acesso no feed para contestação gratuita com análise humana de restrições. Outra recomendação é para que, no prazo de três dias, a Meta se comprometa com a contratação de uma auditoria independente sobre os algoritmos de moderação utilizados nos últimos dois meses e com a elaboração de um conjunto de métricas para avaliar a integridade eleitoral.
Por fim, a recomendação orienta a preservação de todos os registros técnicos e documentos referentes aos casos apurados
Fundamentação
A PFDC ressalta que o direito de participação política nas redes sociais não se limita à propaganda eleitoral partidária, mas abrange o livre debate de ideias e a organização de manifestações cidadãs.
“O direito fundamental à participação política não se esgota, de modo algum, no ato do voto, tampouco se confunde necessariamente com atos de propaganda eleitoral. Muito pelo contrário, abrange também a possibilidade de crítica a governantes e candidatos, de circulação de informações de interesse público, de organização de movimentos sociais e de realização de manifestações lícitas e pacíficas”, registra o documento.
O órgão do MPF também adverte para a responsabilidade civil das plataformas digitais diante da aplicação de bloqueios sem respaldo legal ou contratual legítimo.
Íntegra da Recomendação à Meta
Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral da República
