MPF vê inconstitucionalidade em pacote anticrime de Rodrigo Bacellar; projeto segue para sanção do governador

Parecer afirma que projeto invade competência da União, viola privacidade de egressos e pode ampliar a criminalização da população negra e pobre Por Lucas Soares, TV Globo O Ministério Público Federal (MPF) emitiu parecer apontando “flagrante vício de inconstitucionalidade” no pacote de…






