NOTA CNDH Nº 75/2025
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), órgão público federal, integrado por representações do Estado e da sociedade civil, fundado pelos Artigos 5º e 204, II, da Constituição Federal de 1988, em consonância com a Lei nº 12.986/2014, e inspirado nos Princípios de Paris, adotados pela Comissão de Direitos Humanos da ONU (1992) e pela Assembleia Geral da ONU (1993), no exercício de sua missão institucional de promoção, defesa e controle social dos direitos humanos no Brasil, vem a público manifestar profunda preocupação e firme repúdio às declarações proferidas pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Antonio José Campos Moreira, dirigidas ao SubprocuradorGeral da República Nicolao Dino, à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e à Defensoria Pública da União (DPU). (mais…)
