Convenção 169 da OIT

Justiça Federal aplica multa de R$ 100 mil ao governo do Acre por não efetivar Conselho Estadual Indígena

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Decisão aponta litigância de má-fé e tentativa de atrasar andamento processual com simulações

MPF/AC

A Justiça Federal no Acre aplicou multa de R$ 100 mil ao governo do estado no âmbito de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) visando a efetiva instalação e funcionamento do Conselho Estadual Indígena (CEI). A magistrada responsável pelo julgamento acolheu os argumentos do MPF sobre as manobras praticadas pelo Estado que terminaram por descumprir acordo judicial em que o próprio governo do Acre tinha se comprometido a ouvir as lideranças indígenas e implementar o Conselho. (mais…)

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Serra do Curral: julgamento de recurso em ação contra licenças de instalação de complexo minerário é suspenso por pedido de vista

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MPF sustenta nulidade das licenças ambientais, concedidas pelo governo estadual, por violação aos direitos da Comunidade Quilombola Mango Nzungo Kaiango

Ministério Público Federal

Em sessão de julgamento realizada nesta terça-feira (23), a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) mantinha a suspensão das licenças prévia e de instalação do Complexo Minerário Serra do Taquaril, da empresa Tamisa, na Serra do Curral, até que houve pedido de vista de um dos desembargadores e a sessão foi suspensa. Porém, já votaram a favor do pedido do MPF os desembargadores Álvaro Ricardo de Souza Cruz (relator) e Miguel Ângelo de Alvarenga; um terceiro desembargador está impedido de votar por ter atuado em primeiro grau. Assim, impera, no momento, a maioria de votos pela suspensão do licenciamento. (mais…)

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Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais realizam Encontro para discutir violações do estado

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Seminário discutirá medidas e empreendimentos que impactam territórios tradicionais no estado

José Odeveza, na Terra de Direitos

Diante das diversas violações contra os direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais pelo estado de Minas Gerais, movimentos se unem na realização do “Encontro de Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais: em defesa dos territórios e do Direito de Consulta Prévia, Livre, Informada, Consentida e de Boa-fé”, entre os dias 19 e 21 de maio em Ribeirão das Neves – MG. O evento é promovido por diversas entidades, Povos e Comunidades Tradicionais do estado, que têm se articulado em rede pela defesa do Direito de Consulta de Povos e Comunidades Tradicionais garantido pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e outras legislações brasileiras. (mais…)

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MP recomenda a anulação de pesquisa de mineradora Sigma em Araçuaí (MG)

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Atingidos da Chapada do Lagoão (MG) lutam há meses contra a atuação da empresa Sigma, que pretende extrair 440 mil toneladas de lítio no território

por MAB MG

No último dia 03, o Ministério Público de Minas Gerais – MPMG, por meio de sua Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Social (CIMOS), recomendou ao Conselho da Área de Proteção Ambiental (APA) Chapada do Lagoão a anulação da votação que autorizou a pesquisa mineral de lítio na região. (mais…)

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Comunidade de Fundo de Pasto Caboclo, em Juazeiro, lança protocolo autônomo de consulta e consentimento

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Por Lusan Paiva, no Irpaa

Histórias, emoções e protagonismo das mulheres marcaram o lançamento do Protocolo Autônomo de Consulta e Consentimento na Comunidade Tradicional de Fundo de Pasto Caboclo, zona rural de Juazeiro. O momento de celebração, organizado pela comunidade, contou com a presença de entidades parceiras que contribuíram com o processo de construção das normas e regras para o documento. (mais…)

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MPF, MPPB, DPU e DPE/PB recomendam que Sudema exija condições para conceder licença prévia a usinas de energias renováveis na Paraíba

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Objetivo é minimizar impacto sobre meio ambiente e comunidades atingidas pelos empreendimentos

Ministério Público Federal na Paraíba

O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público da Paraíba (MPPB), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE/PB) recomendaram à Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) que, ao avaliar projetos de energia renovável (como energia eólica e solar), exija certos procedimentos antes de conceder a licença prévia. Esses procedimentos incluem a realização de uma consulta livre, prévia e informada; um estudo que analise quais seriam os impactos do empreendimento para as comunidades quilombolas, indígenas e de comunidades tradicionais; uma matriz de impactos e o EIA/RIMA. A recomendação foi enviada em 2 de maio e os órgãos deram prazo de 20 dias para a Sudema informar se acata ou não as medidas recomendadas. (mais…)

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Vale afetará vida de 51 comunidades em novo empreendimento, diz liderança

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É como se todas essas pessoas não existissem, diz a líder quilombola Marlene Sousa, que comprou ações da mineradora para participar de assembleia, sobre estudos para licenciamento do empreendimento

Por Redação RBA

São Paulo – A líder quilombola Marlene de Sousa disse em reunião de acionistas da Vale que a mineradora afetará diretamente a vida de 51 comunidades. E que segundo os documentos para o licenciamento ambiental do empreendimento, é como se todas essas pessoas não existissem. A denúncia foi feita nessa sexta-feira (28), em assembleia geral ordinária. Para ter acesso, Marlene comprou ações da empresa e tornou-se a primeira quilombola a participar de um evento fechado como esse. E como não poderia deixar de ser, votou contra a aprovação da “Proposta da Administração 2023”. (mais…)

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