Convenção 169 da OIT

Direito à consulta prévia não pode ser tratado como mera formalidade, destacam membros do MP em evento no Pará

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Alerta foi feito em lançamento de nota técnica sobre a efetivação do direito à consulta frente ao mercado de carbono

Ministério Público Federal no Pará

Membros do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) reforçaram, nesta terça-feira (17), em Belém (PA), que o direito de povos e comunidades tradicionais à Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) não pode ser tratado como uma mera formalidade. De acordo com a legislação, os responsáveis por projetos com potencial de impactar os modos de vida desses povos devem consultá-los desde as etapas iniciais, conforme suas próprias tradições e formas de organização. (mais…)

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Sem consulta adequada a povos e comunidades tradicionais, sistema de REDD+ do Pará avança sobre territórios

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Nota técnica da Terra de Direitos denuncia que a falta de consulta adequada ameaça a autonomia e governança dos territórios

Terra de Direitos

No ano em que o Brasil recebe líderes, especialistas e povos tradicionais de todo o mundo na 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP 30), o Governo do Pará acelera a implementação do Sistema Jurisdicional de REDD+ — mecanismo que prevê a Redução de Emissões provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal. Contudo, o projeto avança desrespeitando princípios fundamentais do direito à consulta prévia, livre e informada – a povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais., direito assegurado na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) – da qual o Brasil é signatário. (mais…)

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MPF e Incra obtêm decisão que reconhece o território quilombola Marobá dos Teixeira, no Vale do Jequitinhonha (MG)

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Sentença da Justiça Federal rejeitou o pedido da Veracel Celulose para anular procedimento de reconhecimento conduzido pelo Incra

Ministério Público Federal em Minas Gerais

A Justiça Federal negou os pedidos da Veracel Celulose S.A. para que fosse anulado o procedimento administrativo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que reconheceu o território tradicionalmente ocupado pelos remanescentes do quilombo Marobá dos Teixeira. A empresa alegou ser proprietária da área, localizada no município de Almenara, no Vale do Jequitinhonha (MG), mas a sentença acatou os argumentos do Ministério Público Federal (MPF) e do Incra sobre a regularidade do procedimento. (mais…)

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Em evento no MPF, lideranças de comunidades tradicionais apontam riscos da Ponte Salvador-Itaparica

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Principais queixas foram a falta da consulta prévia, livre e informada e o risco de degradação dos espaços sagrados, do modo de vida tradicional e do ecossistema

Ministério Público Federal na Bahia

Aproximar os povos das comunidades tradicionais dos representantes do governo e do consórcio e discutir sob a perspectiva dos povos e comunidades tradicionais os impactos da Ponte Salvador-Itaparica. Esse foi o objetivo da audiência pública realizada pelo Ministério Público Federal (MPF), na última quarta-feira (11), na sede da Procuradoria da República, em Salvador. (mais…)

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TRF1 mantém decisão favorável ao MPF que paralisa obra em área de preservação permanente em Alter do Chão (PA)

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Decisão unânime da 11ª Turma negou recurso dos proprietários e confirmou liminar

Ministério Público Federal no Pará

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve decisão favorável ao Ministério Público Federal (MPF) que determinou a paralisação imediata de uma obra em uma Área de Preservação Permanente (APP) no distrito de Alter do Chão, em Santarém (PA). Na terça-feira (10), a 11ª Turma do tribunal negou, por unanimidade, o acolhimento de um recurso apresentado por proprietários da edificação, confirmando integralmente a decisão urgente (liminar) concedida pela Justiça Federal em Santarém. (mais…)

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Evento em Belém (PA) debate o direito à consulta prévia de povos tradicionais frente ao mercado de carbono

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Os impactos socioambientais e territoriais do REDD+ e a necessidade de efetivação do direito à consulta prévia, livre e informada de povos e comunidades tradicionais do Pará estarão em debate

Terra de Direitos

Na próxima terça-feira (17), a Terra de Direitos, em parceira com o Ministério Público Federal, realiza um evento presencial para discutir a efetivação do direito à consulta prévia de povos e comunidades tradicionais diante da implementação do Sistema Jurisdicional de REDD+ (Redução de Emissões Provenientes do Desmatamento e Degradação Florestal somados à conservação dos estoques de carbono florestal, manejo sustentável de florestas e aumento dos estoques de carbono florestal), proposto pelo Governo do Pará. O encontro ocorre a partir das 9h, na sede do Ministério Público Federal em Belém, localizada no bairro Umarizal, e marca o lançamento de uma Nota Técnica elaborada pela Terra de Direitos sobre o tema. (mais…)

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MPF recomenda retomada de convênio para garantir atendimento de saúde a indígenas em Guajará-Mirim (RO)

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Medida visa restaurar o atendimento no Hospital Bom Pastor após interrupção que comprometeu direitos e gerou denúncias de discriminação

Ministério Público Federal em Rondônia

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Prefeitura de Guajará-Mirim (RO) que retome, de forma imediata, o convênio com o Hospital Bom Pastor (Associação Pró-Saúde), referência histórica no atendimento de saúde diferenciado às populações indígenas da região. (mais…)

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