direito à moradia digna

ES: Justiça determina tratamento humanizado a famílias removidas de área reintegrada

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Decisão que envolve a Suzano e o MST atende a agravo da Defensoria Pública, que reconhece importância do precedente aberto no TJES

Por Fernanda Couzemenco, Século Diário

Pela primeira vez, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) determinou a adoção prévia de “medidas de caráter social e habitacional” em um caso de reintegração de posse. A decisão beneficia 80 famílias integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) que moram e cultivam alimentos em uma área na localidade de Braço do Rio, em Conceição da Barra, norte do Estado, que reivindicam com base no direito à moradia e ao acesso à terra, mas é requerida pela Suzano Papel e Celulose (ex-Fibria e ex-Aracruz Celulose).

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Famílias atingidas pela UHE São Roque conquistam reassentamento rural coletivo em Santa Catarina

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Conquista é resultado de anos de luta do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) por reparação justa e direito à terra

por Coletivo de Comunicação MAB SC

Nesta quarta, 20, 12 famílias deram início à delimitação de terras em um reassentamento rural coletivo no município de Curitibanos (SC), que é uma conquista após anos de luta do MAB na região. Durante uma visita conjunta, as famílias – que são atingidas pela UHE São Roque, localizada no Rio Canoas, definiram áreas de plantio, das casas e dos galpões, que serão construídos através de mutirões coletivos.

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Boiadas urbanísticas: “A pandemia se tornou uma janela de oportunidades para o mercado imobiliário pressionar o poder público”. Entrevista especial com Pedro Rossi

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“O combate à especulação imobiliária é um dos pontos norteadores” para a realização da reforma urbana nas cidades brasileiras, diz o arquiteto e urbanista

Por: Patricia Fachin, em IHU

O desenvolvimento do Brasil trouxe consigo um problema correlato ainda não equacionado: a desigualdade socioterritorial das cidades brasileiras. Somente neste ano, “mais de 93 mil famílias vivem sob ameaça de despejo no Brasil, quase 500% a mais que no ano anterior”, sem contar o número daquelas que já foram despejadas e compõem o quadro do déficit habitacional brasileiro. A informação é de Pedro Rossi, professor e coordenador do curso de arquitetura e urbanismo da União das Instituições Educacionais de São Paulo – UNIESP.

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Movimentos populares entregam na Câmara minuta para criar projeto de lei sobre autogestão em produção de moradias

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Pedro Calvi / CLP

De acordo com dados da Fundação João Pinheiro (FJP), que calcula o déficit habitacional no Brasil desde 1995, o déficit habitacional brasileiro, com dados de 2016 a 2019, seria de aproximadamente 5,8 milhões de moradias. Este ano, estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), aponta que esse número chega a 7,9 milhões de moradias, dos quais 1,5 milhões na área rural.

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MPF manifesta-se por suspensão de reintegração de posse durante pandemia de covid-19

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Para órgão, é procedente reclamação, diante do evidente perigo de dano irreparável às famílias que não têm para onde ir em plena pandemia

O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se pela procedência de reclamação que requer a suspensão da reintegração de posse – de imóvel ocupado irregularmente – durante a pandemia de covid-19, até que sejam efetivamente adotadas as medidas necessárias para garantir a devida realocação das famílias em abrigos públicos ou em locais com condições dignas.

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MPF manifesta-se por suspensão de reintegração de posse durante pandemia de covid-19

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Para órgão, é procedente reclamação, diante do evidente perigo de dano irreparável às famílias que não têm para onde ir em plena pandemia

Procuradoria-Geral da República

O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se pela procedência de reclamação que requer a suspensão da reintegração de posse – de imóvel ocupado irregularmente – durante a pandemia de covid-19, até que sejam efetivamente adotadas as medidas necessárias para garantir a devida realocação das famílias em abrigos públicos ou em locais com condições dignas.

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Derrubar o veto presidencial ao projeto que suspende despejos durante pandemia é urgente, aponta Campanha

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Campanha Despejo Zero destaca negação do contexto de miséria da população e postura criminalizadora da ação popular no veto.

Na Terra de Direitos

A derrubada do veto presidencial de Jair Bolsonaro (sem partido) ao Projeto de Lei 827/2020 pelo Congresso Nacional é condição para proteção à vida e cumprimento dos direitos assegurados na Constituição Federal, sublinha a Campanha Despejo Zero. Após lento trâmite pelas casas legislativas, o Projeto de Lei que suspende medidas judiciais ou administrativas de despejo ou remoções de ocupações coletivas de imóveis públicos e privados até o fim de 2021, devido à pandemia, foi vetado por Bolsonaro em 05 de agosto. Como determina o regimento da Câmara – instância de início de tramitação do Projeto, a proposta retorna ao Legislativo e o veto consta na pauta do Congresso desta segunda-feira (27).

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