Aras militariza MPF e abre canais com órgãos de informações
Por Frederico Vasconcelos, da Folhapress, no Diário de Cuiabá
O procurador-geral da República, Augusto Aras, que se diz defensor da “democracia militar”, ampliou a militarização do Ministério Público Federal e estreitou os laços do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) com a comunidade de informações.
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Crise da “Nova República” explicitou papel das Forças Armadas como atores políticos
Por Francisco Carlos Teixeira da Silva*, no Brasil de Fato
A crise política da Nova República, de 2013 em diante, na contramão do pensamento político dominante até então, explicitou o papel dos Militares como atores políticos de primeiro plano no cenário político brasileiro, bem como elemento recursal e de “arbítrio comprometido” no jogo político.
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O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) divulgou nesta sexta-feira (17) Nota Pública manifestando preocupação com a decisão anunciada pelo governo de recrutar militares da reserva para repor mão de obra do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
“Ciente de que a crise atual exige uma resposta rápida, o Fonacate sugere, como solução temporária, a convocação, via abono de permanência, de técnicos e analistas previdenciários aposentados, que têm conhecimento e experiência para atender às demandas da população. No entanto, ressaltamos que é fundamental a realização emergencial de concursos públicos, tanto para o INSS quanto para os demais órgãos que sofrem com a falta de pessoal.”
Confira a íntegra da nota:
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O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE, que representa mais de 200 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao Estado brasileiro, ligadas às áreas de segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, advocacia pública, fiscalização agrária, ministério público, diplomacia, legislativo, arrecadação e tributação, proteção ao trabalhador e à saúde pública, inteligência de Estado, formulação e implementação de políticas públicas, comércio exterior, prevenção e combate à corrupção, fiscalização agropecuária, segurança jurídica e desenvolvimento econômico-social vem a público manifestar irresignação com a convocação, pelo Planalto, de sete mil militares para assumir atribuições específicas de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Além de desrespeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, a medida também configura desvio de finalidade, pois o papel das Forças Armadas é o de atuar em defesa da pátria, da garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem pública.
A intervenção, nesse caso, viola inúmeras normas legais, como a Lei 8.745/1993 (dispõe sobre a contratação temporária na administração pública federal), as Leis 10.355/2001 e 10.855/2004 (dispõem sobre a estruturação da Carreira Previdenciária e do Seguro Social no âmbito do INSS) e o próprio Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980), dentre outros atos normativos.
O Fonacate ressalta, ainda, que delegar as atividades complexas do INSS a militares não trará respostas adequadas à crise no atendimento, pelo contrário, deve sobrecarregar os servidores do órgão, que serão desviados de suas funções para treinar os convocados. Essa situação escancara os efeitos nefastos do desmonte do serviço público em curso no país, que resulta em prejuízos à população, em especial aos mais pobres, e evidencia o despreparo do governo e a falta de planejamento adequado, que podem gerar um apagão em órgãos essenciais ao Estado.
Por diversas vezes, as entidades afiliadas a este Fórum denunciaram o esvaziamento do efetivo no Executivo Federal, situação que se agravou a partir de 2016, com envio ao Congresso da reforma da Previdência (PEC 287), e se intensificou em 2019, com a tramitação da PEC 06. É oportuno alertar sobre a defasagem também em outros órgãos. Na Receita Federal, por exemplo, faltam 21.471 servidores. A Controladoria-Geral da União atua com um quadro funcional 61,5% menor do que a lotação ideal, situação que se repete no Banco Central do Brasil, onde a defasagem de pessoal é de 43,9%, e no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, com um déficit de 65%. Nota-se, ainda, a carência de pessoal em patamares alarmantes nos cargos de Auditor Fiscal do Trabalho (59,2%), Perito Federal Agrário (61,7%) e Auditor Fiscal Federal Agropecuário (39,4%). Realidade que deve se agravar nos próximos anos, tendo em vista o anúncio de que não haverá novos concursos.
Ciente de que a crise atual exige uma resposta rápida, o Fonacate sugere, como solução temporária, a convocação, via abono de permanência, de técnicos e analistas previdenciários aposentados, que têm conhecimento e experiência para atender às demandas da população. No entanto, ressaltamos que é fundamental a realização emergencial de concursos públicos, tanto para o INSS quanto para os demais órgãos que sofrem com a falta de pessoal.
Por fim, é importante destacar que o instituto do concurso público, que recentemente foi atacado numa infeliz fala do ministro da Educação, é o instrumento mais transparente, eficiente e democrático para a contratação de servidores. Convicto disso, o Fonacate convida toda a sociedade a se unir aos servidores do INSS no dia 24 de janeiro, Dia Nacional do Aposentado, na mobilização em defesa do concurso e do serviço público.
Rudinei Marques
Presidente do Fórum Nacional Permanente
de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate
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Trabalhadores do INSS. Greve geral de 28 de abril de 2017, no Rio de Janeiro. Foto: Marcelo Valle, reprodução Facebook
Por João Vitor Santos, no IHU
Vivemos um regime democrático no Brasil e por isso podemos afirmar que se vive num regime de liberdade e igualdade. Correto? Errado. A professora Ana Penido, que pesquisa a formação e atuação de militares no país, revela que a noção que se tem de democracia é, na prática, muito mais restrita e tem influência do modo como os militares compreendem o conceito. “É um conceito restrito de democracia, baseado em seus aspectos formais, ou seja, a realização de eleições, organização partidária, etc. Infelizmente, essa concepção de democracia limitada também é presente na sociedade”, aponta. Para ela, o conceito pleno de democracia é outro, que “prevê o conflito de ideias, manifestações públicas e outras coisas que, no ponto de vista deles, são geradoras de instabilidade”.
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Leia abaixo o manifesto da Rede Fluminense de Pesquisas sobre Violência, Segurança Pública e Direitos Humanos contra a política do governo do Estado e o aumento da violência policial no Rio de Janeiro.
A Rede Fluminense de Pesquisas sobre Violência, Segurança Pública e Direitos Humanos é formada por centros de pesquisa vinculados a universidades como UFRJ, UFF, UERJ, PUC, UCAM, FIOCRUZ e a outras instituições de ensino e pesquisa do Rio de Janeiro. Muitos de nós estudam o problema da violência e da segurança pública em nosso estado há mais de vinte anos. É por essa trajetória que manifestamos publicamente nosso repúdio ao direcionamento do governo do estado para a segurança no Rio de Janeiro.
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“A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, lamenta profundamente a morte da menina Ágatha Vitória, de oito anos, no Complexo do Alemão, na noite de sexta-feira. A morte de Ágatha vem se somar à estatística de 1.249 pessoas mortas pela polícia nos oito primeiros meses do ano. Um recorde macabro que este governo do Estado aparenta ostentar com orgulho.
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Entendimento foi aprovado nesta sexta pela Comissão Permanente de Educação do CNPG, que conta com representantes do MPF e dos MPs Estaduais
A Comissão Permanente de Educação (Copeduc) do Grupo Nacional de Direitos Humanos (CNDH), órgão vinculado ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), aprovou nesta sexta-feira (13) enunciado considerando que o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (Pecim) fere os princípios da reserva legal, da gestão democrática do ensino público e da valorização dos profissionais da educação. Ainda segundo o enunciado, a iniciativa vai contra as previsões da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e do Plano Nacional de Educação. Instituído por decreto e lançado pelo governo federal no último dia 5, o Pecim cria as escolas cívico-militares, que são instituições não militarizadas, mas inspiradas no modelo das escolas militares e com a participação de militares da reserva como tutores.
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