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Por racismoambiental, 30/04/2012 08:27

El preso político fue recordado frente a la embajada estadunidense en México, donde se encontraron colectivos e individuos solidarios para bailar por su cumpleaños y reclamar su liberación

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Por racismoambiental, 28/04/2012 17:22

Em documento entregue a Eliana Calmon, ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Comissão Pastoral da Terra de Rondônia, dia 26-04-2012, denuncia a grave situação agrária do estado e atuação de diversos organismos da justiça do estado, que atingem centenas de famílias com uma verdadeira “indústria de liminares” e uma verdadeira “farra imobiliária” das terras públicas no Estado.

Eis a nota.

“A maioria dos conflitos agrários é resultado do processo de colonização de Rondônia, atingindo terras inadimplentes, abandonadas ou vendidas de forma irregular pelos beneficiários nos processos de licitação de terras públicas, mantidas em inadimplência e que deveriam ser retomadas e devolvidas ao domínio da União.

Apesar disso, são rapidamente deferidas liminares de reintegração de posse contra os pequenos agricultores que nelas moram e trabalham, produzindo alimentos e sem que sejam ouvidos, nem atendida a função social da terra.

As demandas dos movimentos sociais de trabalhadores rurais e sem terra são tratadas como uma “questão criminal”,  inclusive com despejos violentos, destruição de casas e de lavouras,  e até cumprindo disposições absurdas, como afastamento do imóvel em conflito e multas que desconsideram a situação de pobreza e de necessidade da maioria das famílias, inclusive sendo detectado exercício tendencioso de alguns Oficiais de Justiçano cumprimento de suas funções. Continue lendo… '“Industria de liminares” e a “farra imobiliária”. A grave situação agrária de Rondônia'»

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Por racismoambiental, 25/04/2012 17:13

Carlos José Ferreira dos Santos*

Faz tempo que a região dos municípios de Pau-Brasil, Itajú Do Colônia e Camacan é palco de constantes disputas e conflitos em relação às terras indígena do Posto Indígena Caramuru Catarina Paraguaçu. Até a criação do Posto aquela área era habitada pelos povos Pataxós Hã Hã Hãe, Kamakã, Baenã e Tupinambá, entre outros, como atestam os relatórios do Instituto Histórico e Geográfico da Bahia – IHGB feitos nas décadas de 1920-1930. Em 1927, o Governo Federal criou o Posto Indígena numa área bem menor da que os índios ocupavam até então. De acordo com o relatório feito pelo IHGB em 13 de maio de 1925, a ex tensão do território indígena ”ainda não ocupado pelas plantaçõe s de cacau” era de “cerca de 300 léguas”. Porém, o mesmo relatório solicitou apenas 50 léguas para a população indígena.

Uma das justificativas para a criação do posto foi proteger os índios dos constantes massacres que sofriam. Esta situação foi relatada em carta enviada pelo missionário Frei Bento de Sousa para o Diretor de Serviço de Proteção aos Índios, em 28 de março de 1924. Nela, o clérigo relata:

Na qualidade de missionário católico e brasileiro, peço humildemente ao Sr. Diretor  que tome  providencias acerca destes pobres  brasileiros, que infelizmente qualquer civilizado pode invadir-lhe os terrenos, expulsá-los a bala. Chamar o engenheiro para medir as terras roubadas e afinal comprá-las legalmente ao governo. O pobre caboclo não repele o invasor, foge mais para a mata. Acessados pela fome, às vezes  roubam mandiocas ou matam alguma rez. Tem se matado índios no Rio Pardo como bichos. Houve quem levasse roupas de varíolas  e as deixasse em lugares onde os caboclos as achassem, para os destruir. De fato, viam-se mais tarde os urubus baixando sobre as matas (SOUSA, 28 de março de 1924). Continue lendo… 'A luta do povo Pataxó Hã Hã Hãe (Sul da Bahia): breve crônica de uma situação de injustiça'»

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Por racismoambiental, 18/04/2012 17:58

Por Rafael Gomes

O professor de História da rede estadual de educação do Rio de Janeiro, Filipe Proença, foi condenado por participar de um ato de apoio à Ocupação Sem-teto Guerreiros Urbanos, ocorrida em dezembro de 2010. A ocupação foi violentamente despejada pela Polícia Militar resultando na prisão de 7 pessoas.

A condenação do professor Filipe é um claro sinal de tentativa de intimidação, por parte do Estado, às pessoas engajadas na luta popular, seja por moradia, seja contra as remoções, na cidade que será um dos palcos principais dos megaeventos da burguesia: Copa e olimpíadas.

Na mesma semana o advogado André de Paula, da Frente Internacionalista dos Sem-Teto (FIST), também foi condenado a pagar uma indenização de mais de mil reais. André é advogado de diversas ocupações de sem-teto no Rio de Janeiro.

Em breve entrará em vigor a tal “lei do terrorismo”, criada para o Rio+20 e a copa, que proibirá qualquer tipo de manifestação, qualificando-as em penas arbitrárias e absurdas. Continue lendo… 'RJ – Professor é condenado por apoiar ocupação de sem-teto'»

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Por racismoambiental,

As organizações sociais e populares do continente, reunidas na V Cúpula dos Povos, a verdadeira voz das Américas, realizada entre 12 e 14 de abril em Cartagena das Índias de forma paralela à VI Cúpula das Américas, comunicamos que:

Condenamos energicamente a insistência do governo dos Estados Unidos em impor sua agenda e decidir sobre o rumo das deliberações dessas Cúpulas. São prova dessa postura seu veto à participação de Cuba e sua estratégia de militarização, que utiliza como pretexto a fracassada guerra contra as drogas, a atenção a desastres naturais e o controle da migração como forma de manter sua hegemonia. Um componente fundamental dessa estratégia é a criminalização das lutas sociais.

Sua política imperialista se expressou no apoio ao golpe de Estado em Honduras e no seu respaldo ao governo ilegítimo de Porfirio Lobo, nas tentativas de desestabilizar o Haiti, na manutenção do bloqueio econômico a Cuba e na continuidade da base militar de Guantânamo, bem como na oposição à soberania da Argentina sobre as ilhas Malvinas. Continue lendo… 'Carta da Cúpula dos Povos das Américas, em Cartagena'»

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Por racismoambiental, 13/04/2012 16:37

Uma foto é a prova cabal de que o jornalista Ruy Sposati “liderou a invasão aos ônibus e bloqueios da BR-230? (Rodovia Transamazônica).  Pelo menos para os advogados de Belo Monte

Foto de Ruy Sposati, de camisa branca, com a máquina na mão, é usada como prova em processo

Por: Lunaé Parracho, Portal Imprensa

Uma foto é a prova cabal de que o jornalista Ruy Sposati “liderou a invasão aos ônibus e bloqueios da BR-230?  (Rodovia Transamazônica).  Pelo menos para os advogados de Belo Monte e para o juiz da comarca de Altamira (PA), Wander Luís Bernardo, que concedeu liminar em favor do Consórcio Construtor Belo Monte (CCBM), contra o repórter e outros três integrantes do Movimento Xingu Vivo Para Sempre (MXVPS).

No mandato proibitório emitido pelo juiz, uma multa de 100 mil reais é imposta aos réus caso cometam “qualquer moléstia à posse” do consórcio ou ameacem o “exercício de seus poderes”, ou ainda “impeçam o acesso de seus funcionários ao canteiro de obras”. Os advogados exigem também que Força Nacional de Segurança e a Polícia Militar garantam a segurança das obras e dos funcionários. Continue lendo… 'Consórcio de Belo Monte acusa jornalista de instigar greve de sete mil trabalhadores'»

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Por racismoambiental, 08/04/2012 15:54

Por Marielle Cauthin

Para la CIDH es sintomático que atropellos contra los derechos humanos, hostigamiento, agresión y ataques van en aumento a medida que se incrementan los conflictos con “sectores de gran poder económico, como lo son las empresas que lideran proyectos de las industrias extractivas”; de hecho, la CIDH ha ubicado los conflictos sobre megaproyectos en la misma categoría de países con quiebres democráticos, conflicto armado interno o enfrentamiento con grupos del crimen organizado.

Golpistas, terroristas, opositores y saboteadores, entre otros han sido los calificativos que gobiernos de la región han usado estos últimos años para referirse a las acciones del movimiento indígena en Sudamérica; consecuente con esto, líderes indígenas, activistas y organizaciones de apoyo en su defensa han denunciado ser víctimas de persecución política y judicial, a tal extremo que la Comisión Interamericana de Derechos Humanos (CIDH) ha hecho una mención especial a la situación de riesgo de líderes y lideresas indígenas e hizo pública su preocupación sobre las sistemáticas agresiones, amenazas y actos de hostigamiento que padecen[1].

Las cifras demuestran la magnitud de estas aseveraciones: organizaciones indígenas de Ecuador denuncian el procesamiento de 194 indígenas por sabotaje y terrorismo; mientras en Bolivia 24 altos dirigentes y dirigentas indígenas y no indígenas -que participaron de una marcha en 2011- son investigados por delitos de secuestro e intento de homicidio. A esto se suman situaciones crónicas como la peruana: los últimos diez años se han abierto procesos penales contra decenas de dirigentes y campesinos peruanos por delitos de secuestro, lesiones y daños a la propiedad provocados durante manifestaciones contra empresas privadas; por la misma causa en Chile más de cien mapuches han sido acusados al amparo de la Ley Antiterrorista y se han abierto causas contra el pueblo rapa nui. Continue lendo… 'Alerta por criminalización del movimiento indígena en América Latina'»

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Por racismoambiental,

por Rodrigo Vianna e Juliana Sada

Ruy Sposati é um jovem jornalista paulistano. Largou a metrópole pra trás e, há um ano, embrenhou-se na Amazônia. Cumpre a solitária tarefa de cobrir o dia-a-dia da construção de uma das maiores obras no Brasil de Dilma: a usina de Belo Monte.  Sposati, que vive em Altamira, Pará, escreve para o movimento Xingu Vivo para Sempre e paga caro pelo trabalho que faz. Ano passado foi ameaçado de morte e nesta semana foi alvo de uma ação que poderíamos definir como censura judicial.

O Escrevinhador conversou, por e-mail, com o jornalista sobre a sua delicada situação. Sposati (foto) conta ainda como está a situação dos trabalhadores. Após uma semana de greve geral, os operários decidiram suspender a paralisação na última quinta (5).

Ano passado você foi ameaçado de morte. Por quê? Quem ameaçou? Agora, as ameaças voltaram? O que está acontecendo?

Sim, fui ameaçado de morte por dois homens não identificados, enquanto cobria a demissão de, ao menos, 80 trabalhadores que haviam participado de uma greve uma semana antes, no final de 2011. Consegui fotografar a placa do veículo em que os homens estavam. Depois descobri, com a ajuda do povo do Twitter, que o carro era propriedade da Polícia Militar do Pará. Há uma reportagem no Terra Magazine que expõe bem o contexto em que as coisas aconteceram. Continue lendo… 'Belo Monte: greve e ameaça de morte'»

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Por racismoambiental, 04/04/2012 17:12

A autonomia da pesquisa científica encontra-se ameaçada na universidade brasileira. No dia 10 de fevereiro de 2012,  através do Memo nº35/12FA/PG, assinado pela Sra. Sandra Valeska Martins Leal, Procuradora Federal, foi comunicado   ao Prof. Enéias Barbosa Guedes, aluno egresso do Curso de Mestrado, do Programa de Pós-Graduação em Geografia – Faculdade de Geografia e Cartografia, do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal do Pará a   existência do Processo Ação Ordinária de Dano Moral 35947-07.2011.4.01.3900, no qual a UFPA e o Prof. Enéias Barbosa Guedes são constituídos Réus.

A Sra. Eva Maria Daher Abufaiad, representada pelos advogados Abraham Assayag e Marcos J. Assayag  do Escritório de  Advocacia Abraham Assayag, introduziu uma ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer e pedido de   tutela antecipada em 03 de outubro de 2011. O documento encaminhado ao Juiz Federal da Vara da  Seção  Judiciária  do  Estado do Pará expõe como “razões  de  fato  e  de  direito”  -  Dos Fatos que “Ao  navegar  pela  rede  mundial  de  computadores – internet, a autora se deparou com a dissertação de mestrado em Geografia, abordando o tema  “TERRITÓRIO E  TERRITORIALIDADE DE PESCADORES NAS LOCALIDADES CÉU E CAJUÚNA, SOURE, PARÁ”,      publicada nos endereços eletrônicos da UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA e do MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO”.   (Processo P. 4)  E continua: “Ao  acessar o  conteúdo da referida tese de  pós-graduação a autora teve mais que um  profundo dissabor, eis que possui excertos com afirmações infundadas, inverídicas e denegritórias da imagem e reputação não apenas da mesma como também de sua família, senão vejamos: Continue lendo… 'Manifesto em defesa da autonomia da pesquisa científica e contra as formas de amordaçamento da Ciência'»

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Por racismoambiental,

Na última segunda feira, 2, o juiz estadual da comarca de Altamira, Wander Luís Bernardo, deferiu parcialmente uma ação do Consórcio Construtor Belo Monte (CCBM) contra o Movimento Xingu Vivo para Sempre, sua coordenadora, Antonia Melo, seu jornalista, Ruy Sposati, e outras duas pessoas vinculadas a luta social em Altamira. Sem certificar-se da veracidade de acusações fantasiosas do CCBM, Bernardo emitiu um mandado proibitório, em caráter liminar, impondo multa de até 100 mil reais caso os citados cometam “qualquer moléstia à posse” do consórcio ou ao exercício das atividades dos trabalhadores, ou ainda impeçam seu acesso aos canteiros.

O disparate desta decisão está no fato de que o juiz se deu o direito de, pressupondo algum tipo de intenção imaginária por parte do Xingu Vivo de cometer alguma “moléstia”, criminalizar o movimento ao lhe impor um interdito proibitório. Gravíssima, no entanto, é a série de mentiras mirabolantes inventadas pelo CCBM para justificar o pedido de citação do movimento e seus membros.

De acordo com o Consórcio, nos dia 29, 30 e 31 de março, Antonia, Ruy e os demais citados, “em flagrante ofensa ao direito de propriedade e ao princípio do livre exercício da atividade econômica”, teriam praticado “diversos atos ilícitos lesivos não só ao Autor [CCBM], como também à segurança dos colaboradores (…) e dos moradores da região de Altamira/PA”. Continue lendo… 'Nota: A estapafúrdia criminalização da moléstia!'»

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Por racismoambiental, 03/04/2012 14:37

Desde a década de 70 trabalhadores da região do rio Arrojado, município de Correntina, vêm sofrendo com as ameaças de grileiros que visam expandir suas atividades agropecuárias sobre os territórios de comunidades tradicionais Geraizeiras. Destes grileiros, dois tiveram grande destaque na tentativa de tomar os Fechos de Pasto das comunidades, o Sr. João Branco e o Sr. José Cavalcanti, que por anos tiraram e ainda continuam tirando o sossego dos moradores de Praia, Catolés, Jatobá, Pombas, Grilo, Brejo Verde, São Manoel, Tatu, Barra das Lajes, Fundão, Arrojado, Baixa Grande, Bonsucesso, Busca Vida, Bonito, Riacho de Areia, Saco de Santana, Conceição, Buriti, Boa Vista, Carreiro, Melado, Malhadinha, Pedrinha, Passagem Funda, Vereda Seca, Caiçara, Catingueiro, Juazeiro, Capão de Flor, Vereda do Rancho, Vereda Grande e outras. Todas essas comunidades são as verdadeiras guardiãs das águas do Rio Arrojado. Várias foram as investidas criminosas desses grileiros, tais como ameaças às famílias, desmatamento ilegais e uso de pistoleiros.

Agredidos em seus fechos de pasto, gerando essa ação conflito, alguns trabalhadores foram vítimas da criminalização dos grileiros e seus capatazes, chegando ao cúmulo de serem presos injustamente (como é o caso do Sr Clemente Barreto).

Segundo os moradores, houve um período em que as ameaças diminuíram, no entanto não cessaram. E, nos últimos 04 (quatro) anos , especialmente no início de 2012, pistoleiros voltaram ao município de Correntina para tentar expulsar os trabalhadores de suas terras e tomar os referidos fechos dos criadores do vale do Arrojado. Fazendo assim ressurgir um conflito que parecia “acabado”, pois as áreas de Fechos de Pasto constituem parte significativa do Território dos Geraizeiros, onde encontram-se pastagens abundantes para o gado. Com essas ações os grileiros acabam interferindo no modo de vida de todas as famílias que vivem nas comunidades tradicionais acima citadas. Continue lendo… 'Cansados do descaso das autoridades policiais, trabalhadores prendem pistoleiros em Correntina'»

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Por racismoambiental, 19/03/2012 16:29

André de Paula foi intimado, a fim de “comparecer em juízo no dia 13/03/2012, às 14:00h para entrevistar-se com a Equipe de Apoio Técnico, ocasião em que deveria apresentar documentos comprobatórios de suas aptidões profissionais e capacidade financeira, e no dia 12/04/2012, às 13:30h, para a audiência especial com a finalidade de dar início ao cumprimento das penas, na 9 Vara Federal Criminal.”

Entretanto, é preciso assinalar que a punibilidade está extinta, face à ocorrência de prescrição desde agosto de 2011, declarou o advogado Ranieri Mazzilli Neto da OAB – RJ, que defende André de Paula no caso. Como a Justiça não se pronunciou sobre a prescrição até agora, o advogado negou-se a cumprir a formalidade, uma vez que se trata de um Tribunal de Exceção, sendo por isso possível que haja conversão das penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade.

Entenda o caso

O advogado foi preso injustamente e processado por suposto desacato ao delegado da polícia federal, Elias Escobar, por ocasião de despejo de sem-teto do prédio ao lado da Câmara Municipal, hoje ocupado pelo Movimento Nacional de Luta pela Moradia, Ocupação Manoel Congo. No transcurso da condução do advogado até a Polícia Federal, este foi ameaçado de morte e xingado pelos policiais que o conduziram. Cabe salientar que há ainda pendência de julgamento de habeas corpus no STF e que por sua vez, André de Paula processa a União por danos morais e materiais, e abuso de autoridade.

Pela extinção da punibilidade, face à ocorrência da prescrição e inocência do advogado.

Pela punição da União por violação dos direitos humanos.

Enviada por Fist Sem Teto.

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Por racismoambiental, 14/03/2012 16:04

Em nota pública, Cimi ataca setores que distorcem discussões sobre o REDD em benefício de interesses escusos

Nota Pública:

Depois de abordada pelo conjunto da imprensa brasileira na última semana, a questão que envolve contratos de Redução de Emissão por Desmatamento e Degradação (REDD) feito por empresas estrangeiras, caso da irlandesa Celestial Green, com comunidades indígenas brasileiras, sobretudo as localizadas no Norte do país, gerou reações em diversos setores da sociedade.

Algumas dessas reportagens abordaram o assunto de forma honesta; outras, por sua vez, fizeram questão de criminalizar os povos indígenas disseminando inverdades e tampouco oferecendo o direito de defesa às comunidades. Dentre tais mentiras, a principal delas é a de que os indígenas estariam vendendo suas terras.

Em vista da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215 em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal, que propõe levar para o Congresso Nacional a autorização para demarcação e homologação de terras indígenas e quilombolas, nos perguntamos: a quem interessa perverter informações e criminalizar os indígenas?

Tais contratos de REDD não envolvem vendas de terras indígenas, o que seria inconstitucional e traria severos prejuízos aos supostos compradores, posto que as terras são de propriedade da União e de usufruto permanente dos indígenas que nela vivem em ocupação tradicional. Os contratos são de exploração de hectares de floresta preservada visando o carbono contido nessas áreas para fim de compensação ambiental. Nada de venda de terras. Continue lendo… 'REDD e as tentativas de criminalização dos povos indígenas'»