Governador de Goiás sanciona lei que criminaliza famílias que vivem às margens de rodovias

Com a Lei Nº 22.419 em vigor, mais de 3 mil famílias acampadas no estado podem ser despejadas sem ordem judicial

Por Comunicação CPT Goiás

Nesta segunda-feira, 27, o governador Ronaldo Caiado sancionou a Lei Estadual Ordinária Nº 22.419/2023, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (ALEGO) no último dia 21. Sob o argumento de instituir a “política estadual de segurança pública nas faixas de domínio e lideiras” das rodovias estaduais e federais do estado de Goiás, a lei estabelece ações para a identificação, a imputação de crimes e a aplicação de penalidades a pessoas que ocupem as margens de estradas, e define quais instituições públicas do estado devem operacionalizar as medidas. (mais…)

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MPF recomenda medidas em favor das comunidades apanhadoras de flores sempre-vivas do Parque da Serra do Cabral

A medida é resultado de um inquérito articulado pela Codecex e Terra de Direitos junto ao órgão do sistema de Justiça.

José Odeveza, Terra de Direitos

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou, em novembro, a adoção de medidas de reconhecimento das comunidades tradicionais afetadas pela criação do Parque Estadual da Serra do Cabral, em Minas Gerais, especialmente as que exercem atividade de apanhadoras de flores sempre-vivas. A medida é resultado de um inquérito articulado pela Codecex – Comissão em Defesa dos Direitos das Comunidades Extrativistas e Terra de Direitos junto ao órgão do sistema de Justiça. A recomendação, além de reconhecer a existência das comunidades na região antes da criação do Parque, solicita a anulação dos autos de infração e multas que tenham sido emitidas com o intuito de coibir as práticas extrativistas das comunidades, principalmente a coleta de flores. A recomendação é assinada pelos procuradores da República Helder Magno da Silva e Edmundo Antônio Dias Júnior. (mais…)

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Flores do bem: neurocientista Sidarta Ribeiro explica relação entre maconha e saúde

O pesquisador fala sobre a ancestralidade da maconha, as últimas descobertas científicas e como está o debate no Brasil

Por Andrea DiP, Ricardo Terto, Mariama Correia, Agência Pública

Em agosto deste ano, retornou à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) a descriminalização do porte da maconha para consumo próprio. No dia 24, o ministro André Mendonça pediu o adiamento da discussão, e o julgamento foi suspenso. (mais…)

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Direito ao aborto: onde existe e onde é negado

Panorama mostra: em grande parte do Norte Global, mulheres podem fazer o procedimento com segurança, mas há diferenças significativas entre os países. Na América Latina, liberdade é amplamente negada – mas a luta pela sua garantia cresce a cada ano

por Flavio Aguiar, Outra Saúde

O tema é polêmico, envolvendo aspectos de saúde pública, éticos, religiosos, jurídicos, penais e last, but not least, de direitos humanos, no caso do direito das mulheres ao controle sobre seu próprio corpo, conforme as defensoras e os defensores da descriminalização, ou do direito do feto à vida desde a concepção, conforme as opositoras e os opositores. (mais…)

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STJ tranca ação contra mulher que abortou e foi denunciada pela médica

Caso ocorreu em Santa Casa no interior de São Paulo, como mostrou reportagem da Pública

Por  Tatiana Farah, Agência Pública

Seis anos. Este foi o tempo que Ana* esperou para que a Justiça lhe tirasse um peso das costas. Em 2017, ela foi denunciada por uma médica por ter feito um aborto. A profissional de saúde atendia na emergência de um hospital da Santa Casa de Misericórdia, da região de Araraquara, em São Paulo, onde Ana chegou com hemorragia, depois de ingerir medicação abortiva. O caso já foi tema de reportagem da Agência Pública. (mais…)

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MPF pede ao TRF6 que priorize julgamento de recursos envolvendo comunidades quilombolas

Pedido baseou-se em decisão do CNJ, no âmbito do grupo de trabalho formado para melhorar a atuação do Judiciário no processamento de ações que discutam posse, propriedade e titulação de comunidades quilombolas

Ministério Público Federal

A Procuradoria Regional da República da 6ª Região (PRR6), órgão do Ministério Público Federal (MPF) que atua perante a 2ª instância da Justiça Federal em Minas Gerais, indicou, à Presidência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), 63 processos judiciais que tratam da posse, propriedade, regularização fundiária e titulação dos territórios de comunidades quilombolas no estado, que estão pendentes de julgamento. (mais…)

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