Direito Socioambiental
Nos últimos anos, os povos indígenas no Brasil têm sofrido inúmeros ataques. Ao mesmo tempo em que se intensifica a violência contra os índios nas diversas regiões do país, em parte incitada por discursos racistas de parlamentares, os três Poderes da República, Executivo, Legislativo e Judiciário, vêm investindo contra seus direitos constitucionais, ao que os povos indígenas tem resistido e denunciado.
No Congresso Nacional, uma ofensiva coordenada e conduzida por setores ruralistas pretende suprimir direitos conquistados pelos índios no Artigo 231 da Constituição de 1988 e abrir seus territórios à invasão e à exploração econômica pelo agronegócio, empresas mineradoras, empreiteiras. A emblemática PEC 215/2000, que pretende transferir ao Congresso Nacional a prerrogativa de demarcar Terras Indígenas, é apenas uma das mais de 70 propostas legislativas anti-indígenas postas em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado. Além disso, a ofensiva ruralista visa também esfacelar a Fundação Nacional do Índio por meio de uma Comissão Parlamentar de Inquérito controlada por grandes proprietários de terras do Sul e de MS, cujo objetivo primordial é a anulação de terras indígenas já reconhecidas.
No Judiciário, especificamente no Superior Tribunal Federal, algumas decisões têm legitimado a injustiça histórica. Desde 2014, no mesmo momento em que a Comissão Nacional da Verdade relatou a política sistemática de violência, esbulhos e remoções forçadas praticadas pelo Estado contra os indios em passado ainda recente, ao menos três Terras Indígenas – Guyraroka, do povo Guarani Kaiowá, e Limão Verde, do povo Terena, ambas em MS, e Porquinhos, do povo Canela Apanyekrá, no Maranhão – tiveram suas demarcações anuladas pela aplicação da tese jurídica do “marco temporal”, segundo a qual os índios só teriam reconhecidos os direitos às terras efetivamente ocupadas por eles no dia da promulgação da Constituição, ou seja, até 05 de outubro de 1988, desconsiderando qualquer dia a mais e mesmo as justificativas porventura existentes que explicassem o fato de que lá não estivessem – as próprias remoções forçadas, por exemplo. Com esta tese, a Suprema Corte, age à revelia do reconhecimento constitucional do direito originário dos índios a suas terras, dando-lhes um golpe final, e uma sinalização direta aos invasores de que seus mecanismos históricos de violência e expropriação seriam legítimos.
O Executivo, por seu turno, não cumpre com sua obrigação legal de concluir processos de reconhecimento de terras indígenas, ameaçando gravemente a reprodução física e cultural desses povos, em nome de um projeto de desenvolvimento e “crescimento” a qualquer custo, que faz sobrepor megaobras de infraestrutura de alto impacto socioambiental à vida e à terra dos índios, como é o caso do complexo hidrelétrico em construção no rio Tapajós, que enfrenta intensa resistência do povo Munduruku, e é realizada à sua revelia, em seu próprio território, por meio de operações militares de repressão, amparadas pelo Decreto nº 7957 de 2013. Paralelamente, o Governo tem encaminhado medidas legais explicitamente contrárias aos interesses dos índios, como, por exemplo, a Portaria 303 da Advocacia-Geral da União, que restringe seus direitos territoriais, o Projeto de Lei 7735, que regula o acesso ao patrimonio genético e conhecimentos tradicionais associados, a Portaria Interministerial 60, que enfraquece os procedimentos de licenciamento ambiental que avaliam os impactos de empreendimentos de infraestrutura nas terras indígenas e uma proposta de privatização do serviço de saúde indígena.
Nesse cenário, os povos indígenas têm empreendido diversas frentes de lutas contra esses ataques. Todos os anos, no mês de abril, os povos indígenas, seus movimentos e organizações intensificam suas ações de resistência no Brasil inteiro na Mobilização Nacional Indígena, pressionando o Governo e disputando visibilidade junto à opinião pública.
EM APOIO À MOBILIZAÇÃO NACIONAL INDÍGENA, esta Aula Pública Território e Resistência: Desenvolvimentismo e violações de direitos dos povos indigenas tem por objetivo propor uma reflexão conjunta entre lideranças indígenas, juristas, pesquisadores e ativistas sobre a atual conjuntura de iminentes ataques e efetivas violações de direitos dos povos indígenas no Brasil. Ao mesmo tempo, busca avaliar quais seriam as formas de fazer frente às ameaças e retrocessos em curso, esclarecendo amplamente o atual contexto junto a um público mais amplo.
