A Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – ANCED/Seção DCI Brasil, organização da sociedade civil de âmbito nacional que atua na defesa dos direitos humanos da infância e adolescência brasileira, vem a público lamentar os retrocessos nas políticas governamentais de direitos humanos do Governo Federal e o recente rebaixamento do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos à condição de secretaria do Ministério da Justiça e Cidadania e da incorporação do Ministério da Cultura ao Ministério da Educação.

Nesse contexto, a área governamental destinada a políticas de direitos humanos para crianças e adolescentes perde ainda mais importância e recursos públicos, o que viola a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n^o 8069/1990), que determinam que a infância e a adolescência devem ser tratadas pelos entes governamentais com absoluta prioridade. Tais medidas descumprem, ainda, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (Decreto n^o 99.710/1990), que consagra o superior interesse da criança. (mais…)

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