A Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais – AATR vem comunicar à sociedade que desde a data de 1º de outubro de 2016 não mais figura como organização da sociedade civil responsável pela gestão do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas no Estado da Bahia – Provita/BA.
Dentre os motivos que levaram à decisão pela transição do Programa para outra organização está principalmente a descontinuidade nos repasses de recursos para a execução das atividades de proteção pelos governos federal e estadual.
A decisão da AATR também foi motivada pela condução equivocada da política pública de proteção na Bahia pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social – SJDHDS. Cuja incompreensão quanto ao caráter continuado e alimentar do Programa, bem como as indevidas exigências nas prestações de contas desconsiderando o sigilo das informações quanto à localização dos/as protegidos/as, levou a entraves intransponíveis para a continuidade da AATR na gestão do Programa após o biênio 2015/2016.
Contexto que se agrava com o golpe que depôs a Presidenta Dilma Roussef, instalando um governo ilegítimo, cujas primeiras medidas do Ministério da Justiça incluíam a suspensão dos repasses de recursos para contratos e convênios firmados e a suspensão da celebração de novos convênios, ferindo mortalmente a política de proteção.
Em 2016, portanto, a AATR foi obrigada a gerir o Provita/BA sem repasse de recursos por 08 (oito) meses. Tendo que lidar com um atraso de 02 (dois) meses e mais dois atrasos 03 (meses). Períodos em que testemunhas e familiares protegidos/as foram submetidos/as a vexatória situação de penúria, a equipe técnica não recebeu salários e a AATR foi submetida a grave insegurança jurídica, com atrasos nas suas obrigações trabalhistas, tributárias, fiscais e contratuais civis necessárias à gestão do Programa.
Apenas com a intervenção do Ministério Público Federal foram liberados os recursos federais. Enquanto o Ministério Público Estadual interviu para que a AATR finalmente os recebesse, reconhecendo os “dezoito anos de prestação de serviços da AATR junto ao Provita, na Bahia e no Brasil, sem que, durante este período, tenha dado causa a nenhuma violação dos direitos das pessoas protegidas por esta organização”.
Assumindo, contudo, a responsabilidade pela gestão do Programa até a finalização do convênio em vigor, a AATR deu início a um processo democrático de escolha da nova entidade gestora para sucedê-la na gestão do Programa, em reuniões com diversas organizações da sociedade civil integrantes da rede de proteção criada e desenvolvida pela AATR ao longo destes 18 anos na gestão do Provita/BA.
Processo ignorado pela SJDHDS, que de forma autoritária e sem qualquer diálogo com a sociedade ou com o governo federal elegeu a nova entidade gestora do Provita/BA. Tal escolha, em descumprimento às regras do Manual de Procedimentos que orienta os processos seletivos de técnicos para a equipe do Programa, fez com que o Provita/BA deixasse de integrar a Rede de Proteção compartilhada pelo Fórum Nacional de Entidades Gestoras do Provita.
Assim, a AATR vem a público não apenas para esclarecer que desde o início de outubro de 2016 não tem responsabilidade sobre as vítimas, testemunhas e familiares protegidos/as pelo Programa. Mas, também, para agradecer a todos os parceiros e parceiras da sociedade civil, instituições públicas e, sobretudo, aos/às integrantes da equipe técnica que ao longo de quase duas décadas de dedicação fizeram da gestão do Provita uma experiência exitosa no Estado da Bahia.
ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS DE TRABALHADORES RURAIS – AATR
