Por Valdete Souto Severo, no Justificando
Há muito se tem alertado acerca das consequências sociais nefastas que as reformas trabalhista e previdenciária, nos moldes em que propostas, podem causar na economia interna e nas relações de trabalho no Brasil. Pois bem, quando parecia que as forças sociais e políticas começavam a despertar para o reconhecimento dessa realidade e, finalmente, o debate acerca do desmanche dos direitos trabalhistas e previdenciários ganhava as ruas, uma bomba política é deflagrada. As gravações que revelam atos de corrupção, envolvendo o Presidente da República, o candidato que competiu com Dilma nas últimas eleições e vários outros políticos que sustentam o discurso da precarização como saída para a crise econômica que, bem sabemos, não foi causada nem será resolvida pelos direitos sociais, tornam transparente o estado de exceção em que estamos mergulhados.
O relator da reforma trabalhista, Ricardo Ferraço, já anunciou a suspensão de seu andamento no Senado, não sem antes dar um recado: “A crise institucional que estamos enfrentando é devastadora e precisamos priorizar a sua solução, para depois darmos desdobramento ao debate relacionado à reforma trabalhista”.
Ora, é evidente que não há mais espaço para as reformas propostas por um governo que não se sustenta politicamente e está envolvido em escândalo de corrupção que torna nítido, para quem ainda insistia em não enxergar o óbvio, o duro golpe de que a democracia brasileira foi vítima em 2016.
As reformas propostas por Temer desrespeitam a Constituição, desconfiguram completamente as bases da regulação normativa da relação entre capital e trabalho e dificultam, quando não impedem, acesso a benefícios previdenciários. Foram gestadas e propostas em um ambiente institucional viciado, ditadas por interesses que não refletem a vontade da população brasileira.
Ao contrário do que afirmam alguns “especialistas”, não existe uma necessidade de ajuste da legislação do trabalho (menos ainda com a pressa que estava sendo imprimida às reformas) nem um anseio da população por alterações legais. Ao contrário, a sociedade civil organizada vem se manifestando insistentemente nas ruas, malgrado o silêncio eloquente da grande mídia, contra as propostas de Temer. Pois bem, que esse escândalo político sirva de exemplo do que não queremos para o Brasil, e de pá de cal sobre as propostas contidas no PLC 38, no PL 6442 ou na PEC 300.
O Brasil precisa reestruturar o poder político e retomar o caminho apontado pela Constituição de 1988, de uma sociedade democrática e solidária. No ambiente de crise institucional que vivemos hoje, não há espaço para alterações legislativas que precarizem ainda mais as condições de vida de quem depende do trabalho para sobreviver e de quem efetivamente emprega no Brasil.
As reformas trabalhista e previdenciária precisam ser definitivamente arquivadas. Como afirma Souto Maior, em texto recente, as reformas não constituem um projeto para o país, tal como confessa Rogério Marinho, ao afirmar em audiência pública no Senado que “a reforma estava sendo conduzida por conta da ruptura do processo democrático”. Pois bem, estamos em vias de corrigir o desvio de rota em que ingressamos ano passado e, confiantes em instituições como o STF, voltar rapidamente a viver em um ambiente democrático em nosso país.
O desvelamento dessa realidade de ruptura do processo democrático, nos permite afirmar que não há mais espaços para reformas destruidoras. Exigimos que os espaços democráticos de discussão e construção de normas sociais sejam respeitados. Nesse contexto, impõe-se o arquivamento imediato e definitivo do PLC 38, do PL 6442 e da PEC 300.
*Valdete Souto Severo é doutora em Direito do Trabalho pela USP/SP e Juíza do trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região.
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Foto: Reprodução Agência Brasil.
