Na madrugada desta segunda-feira (22), a presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Cármen Lúcia, suspendeu temporariamente a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) no cargo de ministra do Trabalho. A cerimônia estava marcada para as 9h desta segunda.
A decisão vale até que venha ao processo o inteiro teor da decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que foi proferida no sábado e ainda não está pública. Segundo a assessoria de comunicação do STF, a liminar poderá ser reexaminada após a publicação de todas as informações.
O pedido havia sido feito pelo Mati (Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes) após o STJ liberar no sábado (20) a posse da parlamentar, atendendo a um pedido da AGU (Advocacia-Geral da União).
“Iremos lutar até o fim pela defesa da moralidade administrativa na nomeação do titular da pasta do Trabalho, defendendo sempre o Direito do Trabalho e a Justiça do Trabalho”, disse o movimento dos advogados em nota logo após a decisão do STJ.
O movimento recorreu ao Supremo sob o argumento de que a competência para dar a palavra final sobre o assunto é da Corte e não do STJ. “O STF é o guardião da Constituição Federal e o ministro do STJ não poderia ter dado tal decisão pois não detém competência para tanto”, afirmaram os autores da reclamação.
AGU também enviou, na noite do domingo, uma petição ao STF solicitando a impugnação do pedido feito pelo Mati. O documento é assinado pela advogada-geral da União, Grace Mendonça, diz ser inadmissível “a postura de reclamação constitucional em que se impugna decisão cujo conteúdo se desconhece, aparentemente, com suporte em informações contidas em informe jornalístico”.
O documento sustenta que cabe sim ao STJ decidir sobre a posse, por se tratar de algo que não diz respeito à norma constitucional.
Entenda a nomeação da Cristiane Brasil
A nomeação da petebista, que é filha do presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, influente líder do partido no Congresso, é considerada importante pelo governo para a aprovação da reforma da Previdência.
Cristiane Brasil foi condenada na Justiça do Trabalho por não assinar a carteira nem pagar direitos trabalhistas a um motorista que trabalhava cerca de 15 horas por dia para ela e sua família.
Advogados trabalhistas entraram com várias ações para tentar impedir que ela se tornasse ministra do Trabalho, dizendo que a sua nomeação feria o princípio de moralidade administrativa.
O juiz da 4ª Vara Federal de Niterói, Leonardo da Costa Couceiro, decidiu pela suspensão da posse no início do ano, ao afirmar que a escolha para a pasta do Trabalho era contrária a princípios da administração pública à medida que ele vislumbrara “flagrante desrespeito à Constituição Federal no que se refere à moralidade administrativa, em seu artigo 37, caput, quando se pretende nomear para um cargo de tamanha magnitude, ministro do Trabalho, pessoa que já teria sido condenada em reclamações trabalhistas”.
A AGU recorreu à segunda instância da Justiça, mas uma nova decisão do TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) manteve a suspensão. Os advogados do governo recorreram novamente ao STJ e obtiveram decisão favorável, em caráter liminar (ou seja, provisório) pelo ministro Humberto Martins, vice-presidente do STJ que preside interinamente a corte desde a semana passada.
STJ y AGU, un solo corazón, explotador del pueblo brasileño!