MPF exige que Prefeitura de Campinas (SP) implemente serviço de atendimento a mulheres vítimas de violência

Projeto já recebeu recursos federais e deveria estar em funcionamento desde 2012; Município e União são alvos de uma ação civil pública

Procuradoria da República no Estado de S. Paulo

O Ministério Público Federal (MPF) quer que a Prefeitura de Campinas dê início imediato à implementação de uma unidade de atendimento a mulheres vítimas de violência. O local deveria estar em funcionamento no município desde 2012. Embora a cidade tenha recebido R$ 3,5 milhões em recursos federais há oito anos para a construção do centro de serviços e apoio, o projeto ainda não saiu do papel. 

O dinheiro provém de um convênio firmado com o Ministério da Saúde em 2010 para a implantação do chamado Centro de Referência e Atenção Integral à Mulher (Craim) em Campinas. Ao montante se somam R$ 1,86 milhão oriundos da Prefeitura, totalizando R$ 5,36 milhões destinados à unidade. O projeto prevê a instalação de onze salas, onde são estimados cerca de mil atendimentos mensais.

Porém, mesmo com os recursos em caixa, a obra sequer foi licitada. O MPF cobra providências do Município desde 2015, quando instaurou um inquérito civil para acompanhar o caso. Ao longo do período, a Prefeitura limitou-se a dar justificativas genéricas e atribuir as dificuldades de implantação do Craim a fatores como a sucessão de prefeitos, epidemias de dengue e até mesmo a realização da Copa do Mundo.

Em junho do ano passado, a Secretaria de Assuntos Jurídicos reconheceu a existência de entraves burocráticos e alegou que o orçamento calculado havia superado em muito o valor recebido por meio do convênio. A pasta destacou ainda que, devido a dificuldades financeiras, a definição de um cronograma para a obra só seria possível a partir deste ano. Até agora, no entanto, não houve avanços. Diante da inércia da Prefeitura e após reiterados descumprimentos de prazo aos pedidos de informação, o MPF decidiu acionar a Justiça para resolver o impasse.

“O Município de Campinas, de uma só vez, promove dois atentados aos interesses públicos: de um lado, coopera para a permanência da vulnerabilidade das vítimas de violência de gênero; de outro, revela preocupante desrespeito ao princípio constitucional da eficiência na gestão das verbas públicas federais repassadas pelo Ministério da Saúde”, afirmou o procurador da República Edilson Vitorelli, autor da ação civil pública ajuizada.

Pedidos – O MPF quer que a Justiça obrigue liminarmente a Prefeitura a estabelecer, em até 30 dias, um cronograma de implantação do projeto. O documento deve estabelecer etapas com prazos que não superem 180 dias para a conclusão da licitação, 60 para o início da obra, 375 para sua conclusão e 180 para o início do atendimento. A execução dessas fases deve ter início efetivo em no máximo 30 dias após a apresentação do plano, com rígido cumprimento das datas fixadas.

A União também é ré na ação. A Procuradoria pede que o governo federal, além de manter disponíveis os recursos já repassados, seja proibido de tomar medidas que impeçam a continuidade da implementação do Craim ou possibilitem mais atrasos. O Ministério da Saúde, por exemplo, concedeu recentemente novo prazo para encerramento do convênio firmado com a Prefeitura, o que estendeu a previsão de entrega da obra para 2020.

O número da ação é 5001920-87.2018.4.03.6105. A tramitação pode ser consultada aqui.

Leia a íntegra da ação civil pública

Imagem: pixabay.com

Deixe uma resposta

O comentário deve ter seu nome e sobrenome. O e-mail é necessário, mas não será publicado.

dezesseis − oito =