A Saúde é um direito de todas as pessoas e um dever do Estado foi com esta garantia constitucional que a população negra pode vislumbrar a possibilidade de exercer a sua cidadania do direito à saúde.
O Sistema Único de Saude (SUS), um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo, de fato é um sistema ousado e a sua implantação/implementação em todas as esferas de gestão (Municipal, Estadual e Federal) permanece ainda como um desafio, os limites políticos, gestões precarizadas, falta de financiamentos auxiliam na sua ineficácia. Ao mesmo tempo em que corrigir problemas históricos e estruturantes como as desigualdades de raça, gênero, classe e território parece que são desafios tão importantes quanto.
Mesmo com a sua limitada implementação ao longo dos anos, a saúde no País tem apresentado mudanças importantes no cenário epidemiológico e das condições de saúde da população, em destaque para a erradicação da pólio e a ampla cobertura do Programa de Imunização, redução da mortalidade infantil, iniciativas frente a epidemia da aids e outras dst’s, redução da mortalidade por doenças cardiovasculares, oferta de medicamentos, ampliação da estratégia do Saúde da Família, mais recentemente o Programa Mais Médicos. E em níveis mais complexos de atenção como tratamento do câncer, realização de transplantes de órgãos e terapia renal.
Sabemos que o SUS carrega a justiça social como princípio, oferecendo a toda/o cidadã/o a/ acesso integral, universal e gratuito a serviços de saúde, além da controle social com a participação dos movimentos sociais. Contudo, numa sociedade profundamente desigual como a brasileira, a conquista da universalidade dos serviços tem se mostrado insuficiente para assegurar a equidade. O que levou o movimento negro avançar na luta pela criação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra e na exigência de estratégias de enfrentamento ao racismo institucional na saúde.
A mortalidade materna, como um exemplo de indicador de saúde, apresenta melhoria na atenção obstétrica nos últimos dez anos, em que pese que a disparidade racial é um grande desafio que precisa(ria) ser superado na melhoria da atenção integral a saúde da mulher e considerando as estratégias apresentadas no Plano de Operativo da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.
Se quando o Sistema Único de Saúde sem ameaças democráticas, com efetiva participação do movimento negro nos espaços de controle social, nos diálogos com os pares e sob a égide constitucional, além do Estatuto da Igualdade Racial, que tornou a lei a Política Nacional de Saude Integral da População Negra, haviam resistências e embates em todo o processo.
No “Novo sistema nacional de saúde” não há lugar para nós, pois este levará a população negra novamente a não existência, sendo o alvo do não acesso e o racismo institucional se tornará mais efetivo e legitimo.
A nova proposta é “utilizar prédios de unidades de saúde como creches. O ímpeto dos executivos da pasta é diminuir o SUS. E, para atingir esse objetivo, vale apoiar planos privados com restrições de cobertura, repassar recursos da União para estados e municípios — sem contrapartidas definidas em termos de atendimento à saúde — e, agora, entregar estabelecimentos do SUS para a área de educação” (Ligia Bahia – Ideias nem tão desconjuntadas).
“Fazer um sistema de saúde a partir dos planos de saúde, como ocorre nos Estados Unidos, prejudica os mais pobres, que passam a morrer por não terem dinheiro para tratamento de saúde. Além disso, é irracional, em termos econômicos, sendo muito mais caro e ineficiente. Os mesmos Estados Unidos gastam muito mais em saúde para obterem resultados muito piores em termos de expectativa de vida ou mortalidade infantil, por exemplo” (Nota de repudio da CEBES).
O fim do SUS é o fim do processo plantado por muitas mãos. Acredite no SUS, lute por ele, ainda é um sonho, é verdade, mas pode ser real. E, se um dia for implantado em todos os cantos do Brasil, nós negras e negros seremos contemplados por seu princípio.
