Fundação está descumprindo TAC assinado em 2007
Ministério Público Federal no Espírito Santo
O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) requereu à Justiça a execução judicial do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que firmou em 2007 com a Fundação Nacional do Índio (Funai), as Comunidades Indígenas Tupiniquim e Guarani e a empresa Aracruz Celulose S/A, hoje denominada Fibria. A Funai não está cumprindo as obrigações restantes do TAC e, portanto, o MPF/ES quer que ela seja obrigada a repassar o valor de R$ 1.484.884,00 para as comunidades indígenas de Aracruz, conforme previsto no documento.
O valor deverá ser utilizado nos projetos resultantes do estudo etnoambiental, que foi elaborado no âmbito do TAC, para atender às necessidades das comunidades, como no desenvolvimento de programas que promovam a autossustentabilidade. O pagamento do estudo era uma das obrigações da Fibria, que já cumpriu integralmente o Termo.
Ainda segundo o TAC, o Governo Federal deveria garantir recursos nos orçamentos anuais para que os projetos e programas resultantes dos estudos fossem implementados entre 2008 e 2011, mas isso não ocorreu.
A Funai deveria destinar R$ 790.884,00 para as necessidades urgentes das comunidades e o valor de R$ 1,2 milhão para os projetos do estudo etnoambiental, totalizando R$ 1.990.884,00. No entanto, o aporte realizado pela Funai no decorrer dos anos foi de R$ 506 mil, restando então o valor de R$ 1.484.884,00 que ainda devem ser destinados às comunidades indígenas de Aracruz.
TAC. O TAC assinado em 2007 pôs fim ao processo de disputa de terras entre as comunidades indígenas e a Fibria. A área que estava em disputa, embora estivesse sendo utilizada pela empresa para o plantio de eucalipto, foi identificada como sendo de ocupação tradicional indígena. As portarias que declararam a posse permanente das terras pertencentes aos povos indígenas localizados no município, tiveram como base os estudos antropológicos feitos pela Funai, conforme pleiteado pelos indígenas.
O procurador da República em Linhares, Paulo Henrique Trazzi, frisa que, desde a assinatura do documento, o MPF/ES tentou fazer cumprir as tratativas de diversas formas, mas sem sucesso. “Nosso esforço era em torno de não precisar judicializar a execução do TAC. Mas como ele não está sendo cumprido, não temos mais alternativas senão pedir a execução dele”, destaca.
