Ministro do STF proíbe privatização de estatal sem autorização do Congresso

Ricardo Lewandowski determinou que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa

Por Amanda Pupo, O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA – O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu liminar nesta quarta-feira, 27, para determinar que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário. O ministro também decidiu que a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas.

A decisão foi tomada em ação apresentada em 2016 pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica (FENAEE) e  Caixa Econômica Federal – FENAEE e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro – CONTRAF/CUT.

As associações questionam a Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

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