Criminalização de protestos volta ao debate na Câmara dos Deputados

Projeto de Lei que amplia penas

Cristiane Sampaio, Brasil de Fato

Um Projeto de Lei (PL) de 11 anos atrás, que estava com a tramitação parada desde 2017, voltou a causar polêmica na Câmara dos Deputados, em Brasília, nesta semana.

Trata-se do PL 1572/2007, que propõe endurecer as penas para os chamados crimes contra a “incolumidade pública”, apontados no Código Penal como condutas que colocam em risco a segurança pública ou a segurança dos meios de comunicação e dos serviços públicos, como os das áreas de transporte e saúde.

Se aprovado o texto, a pena aplicável a crimes de incêndio sairia da escala de três a seis anos de reclusão para a escala de quatro a dez anos.

A mesma variação seria aplicada, por exemplo, ao crime de exposição do patrimônio, da vida ou da integridade física a situações de perigo. Atualmente, a conduta também tem pena variando de três a seis anos de prisão.

A proposta teve origem no Senado, há 11 anos, por iniciativa do então senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) – atualmente preso por participação no chamado “mensalão tucano”.

Com parecer já aprovado por duas comissões, nos anos de 2007 e 2015, o PL aguarda inclusão na Ordem do Dia do plenário desde agosto do ano passado. Foi um requerimento apresentado pelo deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), no último dia 6 de junho, que o fez voltar a debate.

O parlamentar solicitou tramitação de urgência para o PL, o que agilizaria a votação. O pedido ainda não foi apreciado pelo plenário da Casa, mas pode ser votado a qualquer momento.

Sem força numérica para derrotar o PL, a oposição trabalha na linha da obstrução da pauta. O líder da bancada do PT, Paulo Pimenta (RS), considera que, se aprovada, a proposta tende a agravar a repressão aos movimentos de rua.

“É uma forma disfarçada de alcançar outros objetivos sob o discurso de que é uma proteção ao patrimônio. O que tem por trás é uma forma de criar mais uma intimidação, mais uma postura de criminalização da forma de luta que o povo brasileiro tem utilizado contra esse governo”, complementa.

De modo geral, o projeto encontra abrigo entre membros da bancada conservadora, com grande adesão dos governistas.

Para o oposicionista Glauber Braga (Psol-RJ), o interesse do grupo golpista no projeto expõe o perfil autoritário dos que apoiam o atual governo.

“Um governo que retira direitos de quem está na base da pirâmide quer ampliar o seu poder de punição pra que as pessoas não possam reivindicar. O que pode ser feito pra modificar o que está acontecendo no país é garantir mais direitos sociais e não mais poder de polícia pra que o governo evite a realização de protestos”, opina.

Sociedade civil

A proposta também é alvo de críticas por parte da sociedade civil organizada. Uma nota técnica produzida em ONG Artigo 19 aponta que a medida limita o direito à liberdade de expressão e o próprio exercício da cidadania.

A assistente jurídica do Centro de Referência Legal da entidade, Mariana Rielli, destaca ainda que a tramitação de urgência do PL no plenário fere o entendimento de organismos internacionais a respeito dos trâmites de propostas legislativas.

“Há uma série de entendimentos principalmente das relatorias da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da ONU sobre a questão da participação social em todos os aspectos da vida pública, e um deles seria o trâmite do processo legislativo. Essa urgência é como um prejuízo à participação e à liberdade de expressão”, complementa.

Edição: Diego Sartorato.

Imagem: Ato Nacional “Protesto não é crime”, no Rio de Janeiro, em 2014 / Mídia Ninja

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