Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o MPF e a Funai quer assegurar o usufruto exclusivo das terras pelos indígenas
Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul
Indígenas Kaingang da Terra Indígena Nonoai assinaram, neste mês de outubro, termo de ajustamento de conduta (TAC), elaborado em conjunto com a Funai e o Ministério Público Federal. O objetivo do TAC é mudar o sistema de produção no interior da terra indígena, saindo do modelo de arrendamento para um modelo de exploração direta pelos próprios indígenas.
O acordo foi celebrado porque as práticas de arrendamento e de parcerias rurais violam o disposto no artigo 231, § 6º, da Constituição da República, que afirma serem “nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse” das terras indígenas – patrimônio da União que se destina ao usufruto exclusivo das comunidades indígenas.
O TAC prevê a saída gradual dos arrendatários da área e o progressivo aumento da área plantada diretamente pelos indígenas.
No processo de mudança, estão previstas obrigações de transparência, como a prestação de contas junto à comunidade e aos órgãos de fiscalização, georreferenciamento de toda a terra indígena e participação da comunidade indígena na aplicação dos recursos coletivos.
Os recursos obtidos no processo de transição serão aplicados para garantir a segurança alimentar do grupo e viabilizar o desenvolvimento de formas de uso sustentável da terra indígena. Para tanto, a comunidade se comprometeu a promover projetos sociais, formação de indígenas para operação de maquinário e plantio, e investimentos em maquinário e implementos.
Com vigência até o dia 1º de julho de 2019, o TAC, que enfrenta apenas a situação específica da Terra Indígena de Nonoai, também prevê obrigações ambientais, como a preservação e recuperação da mata ciliar e medidas para evitar a contaminação dos cursos d’água por agrotóxicos.
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Imagem ilustrativa: Secom/PGR.
