Incra/CE
Portaria do Incra publicada no Diário Oficial da União de terça-feira (20), Dia da Consciência Negra, reconhece 65 famílias de comunidades do território quilombola de Encantados do Bom Jardim e Lagoa das Pedras, localizado no município cearense de Tamboril, como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
O documento beneficia famílias remanescentes de quilombos com as mesmas políticas públicas direcionadas às famílias assentadas. Acesso a créditos para produção, habitação e instalações de equipamentos hídricos, assistência técnica e participação em programas de fomento à agroindustrialização, estão entre as ações também disponíveis ao público quilombola em Tamboril.
As famílias agora serão incluídas no Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária (Sipra) do Incra, após análise dos cadastros e seleção de acordo com os critérios previstos para inclusão de beneficiários na reforma agrária. Reuniões com a comunidade para esclarecimentos acerca das ações do Incra estão previstas.
Legislação
O reconhecimento das comunidades quilombolas como públicos-alvo das ações de reforma agrária é possível desde a publicação da Portaria 175/2016 da autarquia, que determinou a inclusão no PNRA de agricultores familiares remanescentes de quilombos. A decisão considera diretrizes do II Plano Nacional de Reforma Agrária em garantir aos quilombolas o direito de uso e posse da terra, além do acesso a políticas públicas de permanência no meio rural, como os oferecidos pelo PNRA.
Em julho desde ano a comunidade remanescente de quilombo em Tamboril (CE) recebeu do Incra os seis primeiros Contratos de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU) de imóveis rurais que integram o território. O documento autoriza as famílias a fazerem pleno uso das áreas para moradia e produção agrícola, que agora pode ser potencializada com ações da Reforma Agrária.
As 65 famílias de Encantados do Bom Jardim e Lagoa das Pedras foram reconhecidas pelo Incra como remanescentes de quilombos em fevereiro de 2012, após produção de Relatório Técnico de Identificação e Delimitação do processo de regularização do território quilombola da comunidade.
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Imagem: Reprodução do Incra/CE
