Ato repudia a permissão da Justiça para empresa descontar o auxílio emergencial do valor das indenizações
Por Fernanda Couzemenco, no Século Diário
Pescadores artesanais do Espírito Santo e Minas Gerais realizam, na próxima segunda-feira (14), às 9h, em Baixo Guandu, mais um protesto pacífico contra a Samarco/Vale-BHP, responsável pelo maior crime ambiental do país e o maior da mineração mundial, ocorrido há mais de três anos e ainda impune.
O motivo agora é a decisão proferida pelo juiz da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG, Mário de Paula Franco Júnior, durante o recesso do Judiciário de dezembro de 2018. Em seu despacho, o magistrado altera cerca de 1500 acordos feitos entre a Fundação Renova e aproximadamente nove mil pescadores, com o intuito de permitir que a empresa desconte, do pagamento das indenizações – por danos morais e lucro cessante – o valor já pago em auxílios emergenciais mensais.
Esse desconto já foi proibido pela Comitê Interfederativo (CIF) – Deliberações mº 111 e 119, de 2017 – e por recomendações das Defensorias Públicas e Ministérios Públicos, que já anunciaram que irão recorrer da decisão.
“Queremos mostrar que foi um ato de má fé, que a empresa nos induziu de assinar um acordo”, declara o presidente da Colônia de Pescadores de Baixo Guandu (Z-12) e da Federação das Colônias e Associações de Pescadores Artesanais no ES (FECPAES), Claudio Marcio Alvarenga.
Claudio explica que os pescadores que já conseguiram se cadastrar para o auxílio emergencial, estão recebendo mensalmente cerca de R$ 1.300,00, o que é bem menos do que a renda anterior que obtinha com a pesca antes da chegada da lama de rejeitos da mineradora.
Por isso, os acordos só foram assinados porque a empresa prometeu que iria complementar esse valor com um pagamento anual referente ao lucro-cessante, ou seja, o valor que os pescadores estavam deixando de ganhar em função da proibição da pesca.
Com a decisão do juiz Mario de Paula, o lucro cessante não será mais pago, deixando as famílias dos pescadores em situação ainda mais difícil. A pescadora Vanderlúcia Gonçalvez de Souza, de Barra do Riacho, em Aracruz, é uma das que vai participar do ato.
Morando atualmente na Grande Vitória, Vanderlúcia conta que vai lutar com seus companheiros para garantir seus direitos como atingida. “Tive que tirar meus filhos de lá [Barra do Riacho], porque não quero meus filhos morrendo com câncer. Tem muita gente adoecendo e morrendo por causa daquela água podre,”, relata.
E ainda tem um problema, informa Claudio. O prazo de boa parte dos acordos vence no próximo dia cinco de fevereiro. “Já estamos no dia 11 de janeiro e ninguém foi chamado pra nada. A gente procura a Renova e ela fala que está analisando. A gente acha que ela não vai cumprir nem a liminar. Como ela conseguiu o corte do lucro cessante, o próximo passo é cortar o cartão emergencial”, prevê a liderança, que também critica a Justiça Federal. “Infelizmente nós perdemos a confiança no Judiciário”, lamenta.
Atalho
As Defensorias Públicas da União e do Estado do Espírito Santo emitiram nota conjunta sobre decisão da 12ª Vara Federal. No documento, alegam que a decisão desconsiderou “os acordos individuais já firmados, causando impacto potencial a milhares de famílias da bacia do rio Doce” e “eximiu, liminarmente, as empresas Samarco Mineração, Vale e BHP Billiton Brasil do compromisso, expressamente assumido, de promover a proteção social dos atingidos pelo desastre socioambiental por elas causado”.
O defensor público estadual Rafael de Mello Portella Campos diz que, com a decisão do juiz Mario de Paula, “fica a percepção de que a Fundação Renova, diante do desastre que é a execução dos programas socioeconômicos na Bacia do Rio Doce, buscou judicialmente um ‘atalho’ para encerrar a qualquer custo os programas sociais e coloca em cheque a governança do sistema CIF”.
Em nota de esclarecimento conjunta, a DPU e a DPES afirmam que a citada decisão judicial em Belo Horizonte “agrava a insegurança jurídica nos territórios, que convivem com o caos da má execução dos programas socioeconômicos e sucessivas violações aos direitos humanos dos atingidos” e, “no momento em que autoriza a suspensão do pagamento dos lucros cessantes previstos, desconsidera os acordos individuais já firmados, causando impacto potencial a milhares de famílias da bacia do rio Doce”.
Nesse contexto, prosseguem os defensores, “de maneira contrária ao expressamente acordado, foram transferidos ao Erário Público – e a toda a sociedade – os custos de promover a proteção social das famílias desamparadas por conta de um desastre causado por empresas privadas, o que acaba por causar sério risco de lesão ao Estado Brasileiro, em um momento de grave crise financeira e fiscal”.
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Juiz Mario de Paula Franco Junior , da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte, MG. Foto: Em defesa dos Territórios
