Procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, solicita informações sobre funcionamento do Conselho e qual órgão do governo assumirá suas funções caso seja, de fato, extinto
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), encaminhou nesta quinta-feira (17) ao ministro da Cidadania, Osmar Terra, um pedido de informações quanto à manutenção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea).
Com a edição da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, que altera as atribuições e a estrutura dos ministérios e dos órgãos ligados à Presidência da República, foram revogados itens da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei 11.346/2006) relacionados à composição e às atribuições do Conselho, implicando em sua possível extinção.
Por meio de ofício, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, questiona se, de fato, o Consea deixou de existir e, caso isso tenha ocorrido, qual órgão do governo irá sucedê-lo frente às mesmas atribuições. O documento questiona, ainda, como se dará o funcionamento e qual será a sua composição na eventualidade de o Conselho não ter sido desmantelado.
O ofício estabelece prazo de 48 horas para que o ministro apresente as informações requisitadas.
Saiba mais – O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) é um órgão de assessoramento imediato à Presidência da República, que integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). Trata-se de um espaço institucional que visa o controle social e a participação da sociedade na formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional.
Entre suas atribuições, compete propor à Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional com base nas deliberações das conferências nacionais relacionadas ao tema.
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Imagem: Diogo Moreira/Fotos Públicas
Enviada para Combate Racismo Ambiental por Isabel Carmi Trajber.
