Nota Pública da AJD em repúdio às declarações do Desembargador Jaime Machado Júnior

Por AJD

A Associação Juízes para a Democracia (AJD), entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem dentre seus objetivos estatutários o respeito aos valores próprios do Estado Democrático de Direito, vem, diante da veiculação, nas redes sociais e em diversas matérias jornalísticas, de vídeo do Desembargador Jaime Machado Júnior, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC, manifestar o total repúdio às suas declarações, que incitam a cultura do assédio e estupro contra as mulheres.

O direito à igualdade, à não discriminação de nenhum tipo, inclusive de gênero, e o respeito à dignidade da pessoa humana são garantias fundamentais previstas na Constituição Federal de 1998. Além disso, a Organização das Nações Unidas – ONU – aprovou, em 1979, a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher, visando eliminar a discriminação em toda forma de manifestação, tendo o documento sido assinado pelo Brasil naquele mesmo ano e ratificado pelo Congresso Nacional em 1984.

Apesar do Brasil ter obtido, nas últimas décadas, avanços significativos na melhoria dos direitos das mulheres, com destaque para as questões de gênero e emancipação feminina, em contrapartida ainda suporta números alarmantes de violências, como o estupro e o feminicídio.

As declarações do Desembargador Jaime Machado Júnior comportam nítido conteúdo de misoginia e objetificação das mulheres, ratificando as culturas do assédio e do estupro, alicerces de afirmação e manutenção do patriarcado como estrutura de poder e dominação. Some-se a isso o fato de que suas destinatárias eram juízas, o que reforça a assimetria e desigualdade que vigora no Poder Judiciário e viola, assim, os preceitos contidos na Resolução n. 255/2018 do CNJ, instituída com o objetivo de incentivar a participação das mulheres nas instituições do Poder Judiciário.

Por todas essas razões, emerge que o comportamento do Desembargador Jaime Machado Júnior contraria os valores que, ao ser investido no cargo de magistrado, jurou defender, entre os quais a igualdade de direitos, a não discriminação contra a mulher e o respeito à sua dignidade humana, motivo pelo qual a Associação Juízes para a Democracia, na qualidade de defensora absoluta e incondicional do Estado Democrático de Direito e, portanto, das garantias contidas na Constituição Federal de 1988, registra o seu absoluto REPÚDIO ao referido ato, que, ao vilipendiar o processo de emancipação feminina, prejudica o alcance de uma sociedade efetivamente livre, justa e solidária.

São Paulo, 29 de março de 2019.

Imagem: Reprodução/Internet

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