Comissão Arns critica pacote anticrime e letalidade das forças de segurança no Rio

Chacina do Fallet e ameaças ao povo indígena Waimiri-Atroari serão acompanhadas de perto por comissão; proposta de Sérgio Moro criticada: ‘licença para matar que vai agravar a violência’, diz Paulo Sérgio Pinheiro

por Maria Teresa Cruz, na Ponte Jornalismo

“Todos os dias a gente abre o jornal e lê uma notícia que poderia ser objeto de acompanhamento da comissão. O que pretendemos é tentar barrar os desatinos que estão sendo feitos, muitos deles vindos do governo federal”, pontua a cientista política Maria Ermínia Tavares de Almeida, integrante da Comissão Arns, para explicar quais serão os dois primeiros casos que vão merecer atenção do grupo, criado em fevereiro deste ano e que reúne ex-ministros, juristas, filósofos e defensores de direitos humanos. O objetivo da comissão é evitar retrocessos e dar visibilidade nacional e internacional para casos e causas emblemáticos de graves violações e ameaças aos direitos humanos no Brasil. 

A chacina no Morro do Fallet, no Rio de Janeiro, durante uma operação da Polícia Militar que resultou na morte de 15 jovens, e as ameaças ao povo indígena Waimiri-Atroari, que vivem entre Amazonas e sul de Roraima, foram os dois temas escolhidos pelos integrantes para cobrança das autoridades competentes e articulações com a sociedade civil de maneira geral. A explicação é simples: os dois casos envolvem graves violações chanceladas por governos.

No caso da violência das forças de segurança, os integrantes da comissão apontam que o pacote anticrime do ministro Sérgio Moro é a legalização das práticas violentas. “Liberou geral para matar. É para matar mesmo. É isso que o pacote informa”, diz Paulo Sérgio Pinheiro, o ex-ministro da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos e membro da Comissão Nacional da Verdade. “Acho temerário a suspensão de alguns recursos, de alguns direitos no processo [de execução penal]. Mas o mais grave para mim é a licença para matar. Além disso, Moro não levou em conta nenhuma consulta à sociedade, não consultou institutos que pesquisam o tema há 30 anos, não falou com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, com o Sou da Paz, entre outros. É uma demagógica proposta que não vai resolver a criminalidade, só vai agravar a violência de forma geral”, afirma.

No episódio do Morro do Fallet, ocorrido em fevereiro deste ano, o governador Wilson Witzel classificou a ação como “legítima”. A declaração foi dada depois que testemunhas afirmaram que os jovens foram executados. “O Fallet é uma repetição do que já ocorreu e o prenúncio do que pode ocorrer com mais intensidade”, alerta o jurista Antônio Cláudio Mariz de Oliveira. “Uma chacina, 15 mortos, sete deles dentro de uma casa. A polícia entrou na casa, não encontrou nenhuma arma ou drogas dentro da casa, embora ainda que algo ilícito tivesse sido encontrado isso não justificaria a chacina. Eles dialogaram com os rapazes por um tempo, passaram para a tortura física e em seguida mataram”, explica.

“A constituição de 1988 diz que a Polícia Militar é força auxiliar do Exército. Eles estão imbuídos da ideia de que são militares. Não o soldado, o cabo. A oficialidade. isso faz com que se entenda que combater o crime, ou mais que isso, colocar-se na rua para dar uma sensação de segurança é minúcia. Porque a PM foi criada como força auxiliar do Exército para combater em guerras, revoluções. Por isso eu faço um apelo para falarmos seriamente sobre a desmilitarização da polícia”, declarou Mariz de Oliveira.

O assassinato do músico Evaldo Rosa, 51 anos, em Guadalupe, no Rio, com 80 tiros disparados por militaresno domingo (7/4) também foi objeto de manifestação da comissão. Para Belisário Santos Junior, ex-secretário de Justiça de São Paulo, o lamentável ocorrido demonstra a importância da atuação da Comissão Arns. “Evaldo Rosa morre com 80 tiros no seu carro. Ele ia para uma festa com a família. Os PMs, os militares, as pessoas que cuidam da segurança não podem ser tratados com ideologia. É preciso treinamento, comando, experiência, inteligência. A primeira reação quando acontece um caso desse é justificar. E por que? Ontem não conseguiram prosseguir a justificativa, porque a a sociedade tinha visto e filmado de todos os lados. Então eles tiveram que reconhecer que foram 80 tiros”, afirma e alerta para um prenúncio do pacote anticrime do ministro Sérgio Moro. “Nesse caso, aplicou-se a doutrina do programa de segurança que está sendo discutido no Congresso. Os militares estavam com medo, os militares estavam sob forte emoção e os policiais estavam sob as condições que, segundo o pacote anticrime, justificariam todo a ação. E do outro lado quem estava? Uma família negra indo para uma festa. O que estou dizendo é que o pacote anticrime contém elementos que isentam, ou ainda, podem isentar, caso seja aprovado, uma pessoa das suas responsabilidades e do outro lado gera vítimas“, critica Belisário.

Já a escolha de olhar para o caso do povo Waimiri-Atroari tem ligação direta com as recentes declarações oficiais do presidente Jair Bolsonaro, que ameaça direitos já conquistas pelos povos indígenas e traz acenos claros de privilégios aos madeireiros, mineradores e ao agronegócio. A região onde vivem é justamente o local onde se pretende passar o “linhão de Tucuruí” – uma obra de infraestrutura energética para que o Brasil não precise mais da energia da Venezuela, diante do litígio vivido entre os dois países. Desde o período de campanha eleitoral, Bolsonaro nunca demonstrou qualquer apreço à causa indígena. A Ponte denunciou, em fevereiro, alguns desses ataques, perpetrados por mineradores na região do Maranhão contra o povo Ka’Apor.

“A defesa dos direitos dos povos indígenas já tinha sido definida como uma das prioridades da comissão. E analisando o tema, vimos alguns sinais preocupantes. Nós estamos vendo reservas indígenas e processos de demarcação sendo alvo de críticas de vários setores da sociedade, de governos, de bancadas. Estamos vendo marcos legais em benefício desses povos sendo também questionados. Estamos assistindo ataques em comunidades indígenas perpetrados em comunidades indígenas feitos por jagunços, com ou sem as forças policiais”, pontua a jornalista e integrante da Comissão Laura Greenhalgh. Ela também cita o recente corteno sistema de saúde – o Sesai – voltado para os povos indígenas. “Uma agenda que coloca o indígena como um entrave ao desenvolvimento nacional. É um discurso regressivo e carente de fundamento”, avalia.

Laura lembra da extinção de mais da metade da população de 3 mil indígenas Waimiri-Atroari quando houve a construção de rodovia na região e a exploração de minérios, ainda no período da ditadura militar, situação reconhecida pelo Ministério Público Federal recentemente, que pediu reparação do Estado. Além disso, pontua o avanço da exploração de minérios na mesma região, que resultou em mais mortes. Na época da construção da hidroelétrica de Balbina, houve alagamento das terras, o que provocou o abandono das terras. “Vamos procurar a Funai para cobrar providências e pediremos audiência com a OIT [Organização Internacional do Trabalho, agência da ONU] somando esforços para que seja cumprida a garantia de consulta prévia ao povo Waimiri-Atroari, o que não foi feito até o momento”, explica Laura Greenhalgh.

Por fim, a comissão anuncia que irá abrir um canal de diálogo com empresas privadas que terceirizam a segurança, que visa combater o racismo com o objetivo de evitar que casos como o assassinato de Pedro Gonzaga, no supermercado Extra da Barra da Tijuca, área rica do Rio, voltem a acontecer.

Imagem: Parede do local onde jovens foram assassinados no Morro do Fallet repleta de buracos de tiros | Foto: Natasha Néri

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