O decreto 9.759 do governo federal, publicado no último dia 12, colocou fim aos conselhos, comitês e outros grupos de representação da sociedade civil nos órgãos da administração pública. Todos criados por decretos ou portaria antes de 2014.
Por Pedro Calvi, CDHM
Uma das organizações atingidas é o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). Para discutir formas de manter esses colegiados como existem atualmente, representantes da sociedade civil que integram o conselho estiveram hoje na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM).
Recebidos pelo presidente da CDHM, Helder Salomão (PT/ES), estavam presentes integrantes da central Única dos Trabalhadores (CUT), do Coletivo Nacional dos Trabalhadores com Deficiência, do Conade/DF e da Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência de Funcionários do Banco do Brasil (Apabb).
“O governo diz que quer cortar gastos eliminando os conselhos, mas isso é investimento. Políticas públicas a partir da vivência é um investimento e economia no final”, pondera Isaías Dias representante da CUT no Conade.
O grupo afirma também que a extinção dos colegiados é uma tentativa de tirar o controle social das políticas públicas da sociedade civil.
“Os conselhos têm uma função extremamente importante. No caso do Conade, tem função deliberativa e é paritário, num total de 38 integrantes. A simples extinção ou mudanças no funcionamento deles vai asfixiar totalmente a nossa participação”, coloca Djalma Oliveira da Apabb.
O decreto prevê a extinção de 35 colegiados a partir do dia 28 de junho deste ano. Até o dia 27 de maio, secretarias e ministérios podem fazer justificativas para a recriação dos colegiados que acharem necessários. Porém, em novo formato, de no máximo sete integrantes, preferência para reuniões virtuais e não presenciais e, talvez, não deliberativos e paritários.
“Hoje, temos aqui no Congresso treze projetos que pedem a suspensão do decreto. Um deles, de minha autoria. Já foram inclusive distribuído para análise em duas comissões. Além disso, podemos definir outras estratégias de mobilização”, informou o presidente da CDHM.
Salomão propôs também a realização de uma audiência pública específica para tratar na situação do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Também estão entre os extintos, por exemplo, os conselhos da Transparência Pública e Combate à Corrupção, de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT, de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos, Erradicação do Trabalho Escravo, de Políticas sobre Drogas, dos Direitos do Idoso, de Segurança Pública e de Erradicação do Trabalho Infantil.
Números
Segundo o Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Brasil existem 45,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, o que representa 23,92% da população brasileira.
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Foto: Fernando Bola.
