Seminário debate a reforma da previdência proposta pelo governo federal

O governo federal apresentou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição, via PEC 6/2019, que prevê mudanças para servidores públicos, militares e trabalhadores da iniciativa privada. Para debater a proposta, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM) promove, na próxima quarta-feira (22), às 14h, o seminário internacional “A reforma da previdência Social e seus impactos aos direitos fundamentais”. O debate acontece no plenário 9

por Pedro Calvi / CDHM

“A proposta de reforma da Previdência encaminhada pelo governo federal quer mais do que a redução do gasto público às custas de direitos. Ela vai modificar a lógica do Estado de Bem-Estar Social, consolidado na Constituição de 1988, que tem na seguridade social um de seus principais pilares”, afirma Helder Salomão (PT/ES), presidente da CDHM.

Para Salomão, que solicitou a realização do seminário, “ a partir do momento em que a Previdência passa a ser encarada como meramente contributiva, sem a repartição com o Estado e com regras excludentes que dificultam a participação da maioria da população, retira a proteção garantida por lei, além de reduzir sua atuação na correção das diferenças sociais e penaliza os mais vulneráveis”.

Vão participar do debate Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida; Erick Magalhãe, advogado especialista em Direito Previdenciário; Karol Cariola Oliva, deputada da República do Chile; Carlos Gabas,  ex-Ministro da Previdência Social; Recaredo Gálvez, da Fundación Sol do Chile; Guilherme Pfeifer Portanova, consultor jurídico da Confederação Brasileira de Aposentados (Cobap); Aristides dos Santos presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e Selene Barboza, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).

Veja dez pontos da proposta

-acaba a aposentadoria por tempo de contribuição

-para se aposentar, mulher precisa ter no mínimo 62 anos e homem, 65

-para homem e mulher, tempo mínimo de contribuição sobe de 15 para 20 anos

-idade mínima é a mesma para funcionário público e privado 

-aposentado só recebe 100% do benefício se pagar ao INSS por 40 anos

-há 3 regras de transição: por pontos, idade mínima e com um pedágio de 50% em relação ao tempo que falta

-quem ganha mais pagará contribuição maior ao INSS: de 11%, sobe para 11,68%

-pensão por morte para viúvos órfãos será menor, caindo de 100% para 60% com um dependente 

-abono do PIS será pago só para quem recebe até 1 salário mínimo. Hoje, tem direito quem recebe até dois.

-benefício inicial a idoso pobre cai de R$ 998 para R$ 400

Arte: INSS

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