Apesar do decreto presidencial que extinguiu esses órgãos no âmbito da administração pública, o Ministério dos Direitos Humanos teria garantido a permanência de todos os colegiados vinculados à pasta
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), que integra o Ministério Público Federal, deu prazo de dez dias para que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) informe oficialmente qual a situação dos mais dos mais de dez conselhos participativos de direitos humanos que integram a estrutura da pasta.
De acordo com a solicitação, a ministra Damares Alves também deverá prestar esclarecimentos quanto à manutenção dos mandatos dos integrantes desses conselhos, assim como as datas já estipuladas para as próximas reuniões dos colegiados.
No pedido, a procuradora dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, destaca que o próprio Ministério dos Direitos Humanos – em ofício encaminhado à PFDC em março deste ano – informou que “nenhum dos órgãos colegiados deste Ministério teve as suas regras alteradas, nem foram eles esvaziados em suas atribuições, muito menos qualquer deles sofreu extinção”. O esclarecimento foi prestado após a Procuradoria questionar suposta extinção de conselhos, comissões e comitês participativos, conforme notícias que haviam circulado na imprensa.
Em 11 de abril, no entanto, o governo federal publicou o Decreto Presidencial n.º 9.759/2019, que extinguiu órgãos colegiados na Administração Pública, além de estabelecer diretrizes, regras e limitações ao seus funcionamentos.
Apesar do decreto, a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, voltou a reafirmar a permanência de todos conselhos participativos que se encontram atualmente na estrutura do Ministério e respectivos atuais mandatos desses colegiados. A afirmação foi feita durante reunião, em 23 de abril, da Mesa Diretora do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH).
Conselhos, comissões e comitês são mecanismos democráticos de consulta e deliberação social e atuam no acompanhamento e avaliação do desenvolvimento de políticas públicas em áreas como educação, saúde, trabalho, assistência social, cultura e promoção da igualdade. Algumas dessas instâncias foram instituídas há décadas, como é o caso do Conanda – previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) como o principal órgão articulador do sistema de garantia de direitos dessa população – ou do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), criado pelo Decreto 3.076/1999 para tomar parte do processo de definição, planejamento e avaliação das políticas destinadas a essa população.
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Foto: Willian Meira/MMFDH.
