Conceito está na Constituição de 1988 e é crucial para a reforma agrária; proposta assinada por 27 senadores, entre eles três tucanos, abre brechas para desqualificar desmatamento e trabalho escravo como motivos para desapropriações
Por Priscilla Arroyo, em De Olho nos Ruralistas
A política fundiária e a reforma agrária correm o risco de serem inviabilizadas caso a 80ª Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de 2019, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), seja aprovada no Congresso. A proposta apoiada por um terço do Senado abre brechas na legislação que caracteriza a função social da propriedade. “No ambiente rural, se trata do principal caminho de desapropriação para o programa de reforma agrária”, diz Fernando Prioste, advogado popular da ONG Terra de Direitos.
Um dos pontos do projeto é a modificação do artigo 186, sobre a propriedade rural. A Constituição prevê que, para ter função social, ela precisa apresentar todos os quatro requisitos básicos: ser produtiva, utilizar os recursos naturais de maneira adequada, respeitar as relações de trabalho e favorecer o bem estar dos proprietários e colaboradores.
A PEC de Bolsonaro propõe que apenas um desses pontos passe a ser considerado para dar à propriedade status de função social. Na prática, uma fazenda produtora de soja que mantenha trabalhadores escravizados será considerada cumpridora da função social por apresentar um dos requisitos básicos: ser produtiva. Além da questão trabalhista, a norma pode causar danos irreversíveis ao ambiente. “Os ruralistas querem colocar o plantio de soja na área toda, na beira do rio, no topo do morro”, diz Prioste.
O projeto teve Flávio Bolsonaro como primeiro signatário, mas leva o nome de outros 26 senadores. Apenas dois deles, além de Flávio, são do mesmo partido do presidente Bolsonaro, o PSL: Juíza Selma (MT), Soraya Thronicke (MS). Três deles são tucanos: Tasso Jereissati (CE), Roberto Rocha (MA) e Antonio Anastasia (MG). Os partidos com mais signatários, com cinco senadores cada, são o Podemos e o PSD. Entre os senadores do Podemos estão Romário (RJ) e Álvaro Dias (PR). No PSD destaca-se Irajá Abreu (TO), filho da senadora e ex-ministra Kátia Abreu (PDT). O “socialista” Jorge Kajuru (PSB) também assinou o documento.
A lista traz pelo menos um deputado constituinte: José Maranhão (MDB). No passado, ele cerrou fileiras a favor da reforma agrária. É dele a apresentação de livro de Francisco de Assis Lemos de Souza sobre as ligas camponesas e o golpe de 64 (UEL, 1996 ), onde lamenta a condição de vida dos camponeses e fala dos “privilégios desfrutados pelos latifundiários”. Em 2018, Maranhão teve uma fazenda ocupada pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST).
PEC AUMENTA ENTRAVES PARA A DESAPROPRIAÇÃO
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) é responsável por fazer a fiscalização das propriedades e a avaliar a existência da função social. O proprietário que não concordar com a posição do órgão pode entrar com um processo administrativo. Mas se o Incra entender que a propriedade realmente não atende aos quatro requisitos básicos – que consideram condições trabalhistas e respeito às leis que protegem o meio ambiente – e decidir pela desapropriação, ainda é preciso que essa medida seja autorizada pelo presidente da República por meio de decreto.
A assinatura desse decreto, prevista na Constituição desde 1988, já é um entrave. Mas a PEC propõe ainda mais burocracia ao apontar que, além da autorização do presidente, seja necessário também o aval do Judiciário ou do Legislativo para desapropriar.
Um processo dessa natureza pode levar anos. E no Congresso, onde a bancada ruralista tem força significativa, seria difícil aprovar uma medida dessa natureza. “Essa mudança, se concretizada, vai tornar quase impossível a desapropriação de uma propriedade que descumpra a função social”, afirma Prioste.
Em outro ponto do texto, Flávio Bolsonaro diz que a proposta quer “assegurar o direito de propriedade”. Em nenhum momento ele cita os territórios dos indígenas, quilombolas e camponeses. Isso tende a manter a atual concentração fundiária de origem colonial. De acordo com o último censo agropecuário, 1% dos proprietários rurais detém 49% das terras aptas à agricultura.
“A nova regra reafirma essa concentração fundiária e dificulta aos indígenas e quilombolas terem as terras demarcadas”, diz Prioste. Mas o maior impacto será sentido pelos sem-terra, que perderão o principal instrumento de desapropriação no programa de reforma agrária.
CONFIRA VÍDEO SOBRE O TEMA NA CONSTITUINTE
Outro projeto de Flávio Bolsonaro elimina as reservas florestais em áreas rurais, como prevê o Código Florestal. O UOL publicou nesta quinta-feira informações que desmentem post no Twitter do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) – irmão de Flávio – sobre agricultura e ambiente.
O pai deles foi eleito com o apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). A então presidente da FPA, Tereza Cristina (DEM-MS), virou ministra da Agricultura e nomeou o presidente da União Democrática Ruralista (UDR), Luiz Antônio Nabhan Garcia, como secretário especial de Assuntos Fundiários.
Durante a Assembleia Nacional Constituinte de 1987-88, a UDR foi a principal voz contra a reforma agrária, consagrando a própria utilização da palavra “ruralista”. Na época a organização era liderada pelo atual governador de Goiás, Ronaldo Caiado.
Confira vídeo da TV Senado sobre a discussão da reforma agrária na Constituinte:
