MPF apura políticas para população em situação de rua em Angra dos Reis (RJ)

Inquérito civil público verifica se, apesar de repasses federais, município se omite no tema

Ministério Público Federal na 2ª Região (RJ/ES)

O Ministério Público Federal (MPF) abriu apuração sobre o acesso da população em situação de rua de Angra dos Reis (RJ) a políticas públicas. O inquérito civil foi aberto após um cidadão se queixar de que o município estaria se omitindo no apoio à população de rua. Inicialmente, o caso foi arquivado em razão de não ter se verificado indícios de lesão a interesses da União. Ontem (3), o Núcleo de Direitos do Cidadão do MPF na 2ª Região (RJ/ES) decidiu manter a investigação por avaliar que pode ter sido violada a Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto federal 7.053/2009) e que um dos objetivos da Constituição é a erradicação da pobreza e da marginalização.

O autor da representação que deu origem ao inquérito civil público relatou uma grande concentração de homens, mulheres, idosos e crianças dormindo ao relento nas ruas, embora o município de Angra dos Reis continue recebendo repasses do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). Ao justificar a manutenção da investigação, o MPF na 2ª Região ressaltou que a proteção da população em situação de rua exige a atuação do MP e que o município deve receber recursos federais para essa proteção.

“É necessário que seja averiguado se de fato o município é contemplado com recursos federais vinculados ao enfrentamento do tema e se suas falhas na proteção da população de rua podem configurar violação aos princípios, diretrizes, objetivos e regras do Decreto nº 7.053 ou se podem ser atribuídas às faltas da União”, afirmou a procuradora regional da República Adriana de Farias ao relatar a favor da manutenção do inquérito civil público.

NAOPs – Os cinco Núcleos de Apoio Operacional à PFDC (Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão) revisam arquivamentos pela primeira instância, declínios de atribuição nas matérias de direitos humanos e defesa da cidadania e eliminam conflitos de atribuição. Cada NAOP ainda atua na aproximação com entidades voltadas aos direitos humanos e à cidadania.

Imagem ilustrativa: Secom/PGR

Deixe um comentário

O comentário deve ter seu nome e sobrenome. O e-mail é necessário, mas não será publicado.

dezenove − 4 =