A entidade também pede que Moro preste esclarecimentos na Câmara
A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou nesta quarta-feira (12/06) uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja incluído no Inquérito (INQ) 4781 – que investiga notícias fraudulentas (fake news) que agridem a Corte – os conteúdos das reportagens do The Intercept que mostram as combinações entre o juiz Sérgio Moro e procuradores sobre as investigações na operação Lava Jato.
Além disso, a entidade apresentou requerimento à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados solicitando que o ministro da Justiça e Segurança Pública preste esclarecimentos.
Na petição apresentada ao Supremo, a ABJD ressalta que nas mensagens divulgadas pelo The Intercept há referências dos integrantes do Ministério Público Federal, que conduziam as operações da Lava Jato, aos ministros do STF.
Os procuradores repercutem, por exemplo, a decisão do ministro Ricardo Lewandowski de liberar entrevista do ex-presidente Lula à colunista da Folha de S.Paulo Mônica Bergamo. “Um clima de revolta e pânico se espalhou entre os procuradores. Acreditando se tratar de uma conversa privada que jamais seria divulgada, eles deixaram explícitas suas motivações políticas”, diz a reportagem, que acrescenta: “A procuradora Laura Tessler logo exclamou: “Que piada!!! Revoltante!!! Lá vai o cara fazer palanque na cadeia. Um verdadeiro circo. […] e a gente aqui fica só fazendo papel de palhaço com um Supremo desse…”. “Uma outra procuradora, Isabel Groba, respondeu com apenas uma palavra e várias exclamações: “Mafiosos!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!”.
Para a Associação de Juristas, essa é uma das passagens que se enquadra no inquérito instaurado em 14/03 por meio de Portaria nº 69 do presidente da Corte, ministro Dias Tóffoli, e relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, que investiga denunciações caluniosas que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo e de seus membros, extrapolando a liberdade de expressão.
Sérgio Moro na Câmara
A entidade explica que órgãos da sociedade civil organizada podem fazer proposições à Comissão de Participação Legislativa da Câmara dos Deputados, por isso o requerimento feito pela ABJD para que os deputados aprovem a ida de Sérgio Moro para prestar esclarecimentos.
“Pelo princípio da imparcialidade, bem determinado na Constituição de 1988, cabe ao juiz fazer a análise imparcial das provas dos autos e das alegações de acusação e defesa, sem qualquer interesse no resultado do processo”, explica a entidade.
“Os fatos são extremamente graves e dão mostras de desvios de conduta não apenas éticos e morais, mas de indícios criminosos, a exigir uma investigação rigorosa e séria e ação dos poderes Legislativo e Judiciário”, justifica a Associação.
Em nota divulgada no dia 09/06 [abaixo], após as publicações do The Intercept, a ABJD afirmou que estará entre as entidades que buscará resposta dos órgãos competentes e “exigirá medidas drásticas contra os envolvidos a bem da democracia e da defesa do devido processo legal, obviamente vilipendiado”.
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Nota da ABJD:
LAVA JATO: UMA INVESTIGAÇÃO SOB SUSPEITA
Perplexidade e indignação são as palavras que definem como os membros da ABJD receberam os conteúdos divulgados nesse domingo (09) pela revista de publicação on line The Intercept, de diálogos envolvendo os membros da operação Lava Jato.
As conversas – sintomaticamente não negadas pela nota divulgada pela força tarefa na mesma noite – dão conta de ações combinadas e coordenadas entre os membros do Ministério Público Federal que conduziam as investigações, e o juiz responsável pela análise e julgamento dos envolvidos, e hoje ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro. Em determinados trechos das interlocuções, o juiz orienta ao procurador Deltan Dallagnol como deve ser o trabalho do Ministério Público, atuando como verdadeiro condutor da investigação, auxiliando a acusação, em ação completamente ilegal e inconstitucional pelo nosso sistema acusatório penal que separa, obrigatoriamente, as figuras do acusador e do julgador.
São diálogos de uma gravidade absoluta, que demonstram que as ações eram combinadas previamente para atingir pessoas e fins específicos, desde o levantamento do sigilo dos grampos entre a Presidenta Dilma Rousseff e o ex-presidente Lula, até dicas dadas pelo juiz de caminhos de investigação, quem deveria fazer inquirição pelo Ministério Público em audiência, troca da ordem de fases da operação Lava Jato, chegando ao extremo de antecipar uma decisão antes que a proferisse.
Pelo princípio da imparcialidade, bem determinado na Constituição de 1988, cabe ao juiz fazer a análise imparcial das provas dos autos e das alegações de acusação e defesa, sem qualquer interesse no resultado do processo. A atuação coordenada entre o juiz e uma das partes do processo fere de morte a Carta Política e o Código de Ética da Magistratura. O Juiz Sérgio Moro atuou, evidentemente, como auxiliar da investigação, conduzindo-a para chegar às suas mãos para proferir sentença de acordo com seus interesses. Ao vazar o conteúdo de uma decisão que sequer proferira, ele cabalmente atentou contra princípios elementares da ética de um magistrado. Sendo esse vazamento para uma das partes do processo configura advocacia administrativa.
Os fatos são extremamente graves e dão mostras de desvios de conduta não apenas éticos e morais, mas de indícios criminosos, a exigir uma investigação rigorosa e séria, a ação dos poderes Legislativo e Judiciário. Os atos praticados na tentativa de influir nas eleições nacionais, agindo para impedir entrevista do ex-presidente Lula, por exemplo, demonstram uma inequívoca atuação política em favor de interesses privados de determinados grupos.
A narrativa possui elementos indicadores de nulidade de uma investigação que já dura 5 anos. A ABJD certamente estará entre as entidades que buscará resposta dos órgãos competentes, e exigirá medidas drásticas contra os envolvidos a bem da democracia e da defesa do devido processo legal, obviamente vilipendiado.
Associação Brasileira de Juristas pela Democracia
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