ONU pede revogação do decreto que acaba com a participação da sociedade civil no Executivo

Por Pedro Calvi, CDHM

No dia 11 de junho, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM) enviou ao Coordenador Residente da Organização das Nações Unidas no Brasil, Niky Fabiancic, ofício solicitando a posição da ONU diante do Decreto 9.759/2019, que extinguiu os colegiados de participação social sediados no Poder Executivo. Para o presidente da CDHM, Helder Salomão (PT/ES), a decisão “viola os princípios básicos de cidadania, e também os direitos humanos fundamentais consagrados no direito interno e no direito internacional”.

Na quinta-feira (13/6), sete relatores especiais da ONU ligados à defesa dos direitos humanos responderam à correspondência. “Estamos seriamente preocupados com a adoção deste Decreto, que pode prejudicar o espaço cívico no Brasil, regulando a dissolução de vários órgãos de cooperação interministerial e, o que é mais importante, a participação da sociedade civil dentro do governo federal”, consideram os representantes da ONU. “Ao longo dos anos, a participação da sociedade civil permitiu que diferentes setores da população se envolvessem diretamente na administração pública, particularmente no desenho, implementação e controle de políticas públicas”.

No documento, os relatores afirmam que o Decreto é “prejudicial para a democracia brasileira, o estado de direito, a inclusão social e desenvolvimento econômico”. Além disso, contesta a justificativa do governo federal para a iniciativa, de racionalização das despesas dos recursos públicos.  

“O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos estabelece que todo cidadão terá o direito e a possibilidade, sem qualquer das formas de discriminação e sem restrições infundadas, de participar da condução dos assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes livremente escolhidos”, pondera Helder Salomão.

A ONU diz ainda que a decisão do governo federal “contraria a implementação da meta 16 da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, que inclui ações objetivas para assegurar tomadas de decisão inclusivas, participativas e representativas em todos os níveis, para garantir acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais de acordo com a legislação nacional e acordos internacionais”.

Ao final, a ONU conclama o governo federal a revogar o Decreto 9759/2019, “para garantir um arcabouço legal que permita a participação da sociedade civil nos assuntos públicos, de acordo com a obrigação do Brasil segundo os padrões internacionais de direitos humanos”.

Assinam o documento:

Ahmed Reid Chair, Rapporteur of the Working Group of Experts on People of African Descent;

Hilal Elver, Special Rapporteur on the right to food;

 Clement Nyaletsossi Voule, Special Rapporteur on the rights to freedom of peaceful assembly and of association;

 Michel Forst, Special Rapporteur on the situation of human rights defenders;

 Alice Cruz, Special Rapporteur on the elimination of discrimination against persons affected by leprosy and their family members ;

 Maria Grazia Giammarinaro,  Special Rapporteur on trafficking in persons, especially women and children;

Urmila Bhoola, Special Rapporteur on contemporary forms of slavery, including its causes and consequences ;

 Paulo Abrão Executive Secretary for the Inter-American Commission on Human Rights of the Organization of American States.

Leia a íntegra da resposta da ONU para a CDHM aqui.

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