MPPA e MPF querem discussão ampla e qualificada do tema
Ministério Público Federal no Pará
O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou ofício ao governador do Pará, Helder Barbalho, para informar que os procuradores da República especializados na área ambiental endossam pedido feito ao governo do estado por promotores de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) para que o projeto de lei nº 129/2019, que trata sobre a regularização fundiária em terras públicas no estado, seja devolvido à Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), para que o tema seja debatido em consulta pública.
O ofício do MPF foi enviado nesta terça-feira (18), e cita ofício encaminhado ontem ao governo do estado por promotores de Justiça que atuam em questões agrárias e fundiárias.
Os procuradores da República Ricardo Augusto Negrini e Nathália Mariel Ferreira de Souza Pereira destacam no documento que consideram urgente a efetiva discussão social sobre o projeto de lei, “cujo texto atual traz grandes preocupações quanto à regularização fundiária de áreas griladas e/ou desmatadas”, alertam os membros do MPF.
De autoria do poder executivo estadual, o projeto tramitou em regime de urgência na Alepa e foi aprovado em plenário no último dia 11. Após a aprovação dos deputados, a lei foi encaminhada para a sanção do governador Helder Barbalho.
Falta de discussão – A proposta, de acordo com a justificativa do governo, atualiza e moderniza a legislação fundiária do estado com o objetivo de garantir a segurança jurídica e o direito de propriedade nos assuntos de ocupações rurais e não rurais em terras públicas em todo o território paraense.
De acordo com os promotores de Justiça agrários do MPPA, o projeto de lei foi aprovado sem a devida discussão qualificada sobre o assunto. “Não foram realizadas audiências públicas na Alepa com a exposição de especialistas da academia e com a participação da sociedade civil, bem como dos movimentos sociais”, argumentam os representantes do MPPA no ofício encaminhado esta segunda-feira ao governo do estado.
Ao pedir que o tema seja debatido novamente na Alepa, a expectativa dos promotores agrários é que seja atendida a Constituição do Estado do Pará, que prevê a efetiva participação da sociedade na formulação da política fundiária. “A consulta pública mais ampla vai possibilitar o aperfeiçoamento do projeto, a inclusão de temas relevantes para aumentar a eficiência e transparência da atuação do Instituto de Terras do Pará e evitar a apropriação indevida de terras públicas estaduais”, reforça o ofício.
O ofício do MPPA foi assinado pelos promotores de Justiça agrários Sabrina Saibes, coordenadora em exercício do Núcleo de Questões Agrárias e Fundiárias do MPPA, Eliane Moreira, Túlio Novaes, Jane Cleide Silva, Daniel Bona e Leonardo Caldas.
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Imagem: Área desmatada em Novo Progresso, no Pará (foto: Vinícius Mendonça/Ibama, em licença CC BY-SA 2.0, via Flickr)
