No início do ano de 2019 foi sancionada a Lei Mar de Lama Nunca Mais – Lei Estadual 23.291/2019. Ela estabelece a política estadual de segurança de barragens. O artigo 6º da lei define que o alteamento de barragens depende de licenciamento prévio. Relatório e Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI), Licença de Operação (LO). Ou seja, qualquer mineradora para construir, altear ou ampliar as barragens de rejeitos, devem obter as licenças.
Há algumas semanas foi realizada pela equipe de fiscalização da Superintendência Regional de Meio Ambiente (SUPRAM) Norte de Minas o embargo da Mineradora Riacho dos Machados, da empresa Canadense Leagold – localizada no município de Riacho dos Machados, Norte de Minas Gerais. A mineradora alteou a barragem de rejeitos de ouro sem as devidas licenças. Na ilegalidade, sem respeitar o novo Projeto Lei, coloca em cheque os órgãos responsáveis pelo sistema de fiscalização e licenciamento. E coloca em risco a população e a natureza. Vale dizer que existe no pé da barragem um percolado e a surgência de água, como também um assoreamento abaixo do barramento, o que preocupa a população local.
Após alguns dias do embargo, o subsecretário da fiscalização da SEMAD (Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável), Robson Lucas da Silva, reverteu a decisão. Possivelmente “negociam” um termo de ajustamento de conduta.
Ainda gostaríamos de registrar que os documentos referentes ao auto de infração e desembargo, não estão disponíveis nem na sede da SUPRAM em Montes Claros e nem no Sistema Integrado de Informação Ambiental (SIAM). Portanto, a população não teve acesso a tais documentos.
A postura da SEMAD é reincidente. No mês de abril de 2018 a mesma mineradora foi autuada pela equipe de fiscalização da SUPRAM e teve as atividades paralisadas devido a diversas irregularidades. Contudo, após alguns dias, Clésio Cândido Amaral, superintendente da SUPRAM do Norte de Minas teve o mesmo posicionamento derrubando o embargo.
A postura da mineradora também é reincidente, como por exemplo no caso da perfuração ilegal de poços artesianos nas comunidades vizinhas à área da empresa. Consolidando uma forma de ação: “é mais estratégico legalizar o ilegal”.
A SEMAD mostra mais uma vez que está a serviço das mineradoras. Mesmo depois de diversos crimes, que geraram terror e mortes, como no caso da Samarco em Mariana e da Vale em Brumadinho, o Governo do Estado continua apoiando as empresas e contribuindo para a ampliação do caos ambiental em Minas Gerais.
Exigimos esclarecimentos das autoridades, publicidade do caso e punição à empresa Leagold.
Montes Claros (MG), 06 de outubro de 2019.
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Riacho dos Machados
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Porteirinha
Ecos do Gorutuba
Comissão Pastoral da Terra (CPT)
