Audiência pública envolvendo órgãos e entidades federais e estaduais debate garantias à liberdade de ensino na Paraíba

Comunidade escolar foi ouvida pelo MPF, MPT, MPPB, DPU, DPE, OAB, órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, entidades e movimentos sociais

Durante aproximadamente quatro horas, na tarde do Dia Internacional dos Direitos Humanos (10 de dezembro), professores, estudantes e pais de alunos foram ouvidos em João Pessoa (PB) por representantes de órgãos públicos, dos Poderes Executivo e Legislativo, de entidades e movimentos sociais durante audiência pública na qual foi discutida a liberdade de cátedra (liberdade de ensino) nas escolas da Paraíba. A audiência, promovida pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Estadual (MP/PB), Defensoria Pública da União (DPU), Defensoria Pública Estadual (DPE/PB) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ocorreu na Escola Cidadã Integral Francisca Ascensão Cunha (FAC), no bairro dos Bancários, em João Pessoa.

A audiência pública teve a primeira parte conduzida pelo Cerimonial Turmalina, formado por alunos do ensino médio da Escola Cidadã Integral Técnica João Goulart, e foi iniciada com uma apresentação cultural do grupo Coletivo Maracastelo, que incentiva a cultura do Maracatu de Baque Virado em João Pessoa. Em sua página numa rede social, o grupo se define como um coletivo que “desenvolve ações de difusão e valorização das expressões culturais tradicionais brasileiras e afro-brasileiras por meio de projetos socioculturais e educacionais”.

Na sequência, o subprocurador-geral da República Luciano Mariz Maia discorreu, enquanto membro do Ministério Público e professor da Universidade Federal da Paraíba, sobre temas como igualdade de gênero, diversidade sexual e laicidade do Estado. “O que o trabalho do Ministério Público faz é dar visibilidade aos invisibilizados, dar voz aos silenciados e, portanto, fazer com que cada qual possa exercer seu papel e protagonismo. O professor compartilha sonhos e esperanças, e são esses sonhos e esperanças que ajudam a transformar a realidade. A sala de aula, o lugar da cátedra, é um espaço de importância transformadora”, ensinou Maia.

A oportunidade deu voz aos integrantes da comunidade da Escola Cidadã Integral Francisca Ascensão Cunha que vivenciaram situações de intolerância que provocaram a realização da audiência pública. Antes do pronunciamento de representantes dos órgãos promoventes da audiência, das autoridades convidadas e representantes de movimentos sociais, foi dada a palavra aos professores, estudantes, pais de alunos e funcionários da escola. Norma Souza, mãe de um dos alunos da FAC, fez uso da palavra para contar sobre a experiência que teve com o filho que tem Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).

A mãe do estudante com TDAH explicou que, antes de entrar na FAC, o filho havia passado por outras sete escolas e, somente na FAC, o corpo docente parou para escutá-la quando ela propôs uma aula expositiva, explicando o que é o transtorno. Os professores, então, ajustaram toda a metodologia para se adequarem ao estudante com TDAH. “A equipe pedagógica da FAC cumpriu a sua função de educadores totalmente sintonizados com o andamento do mundo e a aceleração da comunicação, e foi totalmente aberta às minhas sugestões e aplicações”, contou Norma Souza.

A aluna Poliana Oliveira, líder de turma do 2º ano B e secretária-geral do Grêmio Estudantil da FAC, deu um depoimento emocionado em defesa da escola em que estuda. “A escola é o motivo pelo qual eu ainda estou aqui, pelo qual eu ainda resisto e ainda continuo lutando para ser uma pessoa melhor”. A aluna agradeceu aos professores, à comunidade escolar e ressaltou que não iria aceitar novos ataques à escola. “Eu vou sempre me colocar de frente e defender [a escola] com todas as forças que eu tiver”, declarou a aluna. Poliana Oliveira mora na comunidade do Timbó e participa da Associação de Juventude em Ação.

O professor da FAC, Thiago Calábria, defendeu que o melhor remédio contra a doutrinação é dar às pessoas a oportunidade de discordância. Ele leu o primeiro artigo da lei estadual da liberdade de cátedra (Lei 11.230/2018), segundo o qual, todos os professores, estudantes e funcionários são livres para expressar seus pensamentos e suas opiniões no ambiente escolar das redes pública e privada de ensino da Paraíba.

Calábria falou do temor generalizado que existe entre a classe docente. “Muitos professores têm medo de falar o que pensam. Muitos professores têm medo de dizer o que são porque existe, sim, uma patrulha perseguindo a gente, tanto dentro da escola pública, quanto dentro da escola privada”. O professor sugeriu um programa de formação continuada para falar sobre a lei 11.230/2018, “para explicar ao professor que ele tem direito, sim, de opinar; que os alunos também têm direito de opinar e os funcionários têm o direito de opinar, porque, dentro da escola, todas as vozes devem ser respeitadas e isso pra mim é uma coisa inegociável”, argumentou.

A mesa da audiência pública foi formada por representantes dos órgãos promoventes, autoridades diversas e movimentos sociais, entre eles o Movimento Negro, representado pela acadêmica de teologia, Aline Martinells, formada pela Universidade Federal da Paraíba. Evangélica da Igreja Assembleia de Deus, ela falou sobre a importância do respeito à diversidade religiosa “porque a qualquer um está disponível morrer pela sua fé, mas a ninguém matar por ela”, assinalou Martinells. “Preciso defender o lugar do meu povo [negro] e dizer que esse espaço aqui é um espaço eurocêntrico, mas que precisa ser também afrocentrado. [Eu preciso] defender uma educação antirracista e defender que a gente precisa também reconhecer [a comunidade do] Timbó como um espaço de negritude, e que é no Timbó que a gente precisa construir o bem viver”, defendeu a representante do Movimento Negro.

Durante a audiência, o secretário de Estado da Educação, Cláudio Furtado, ratificou que implementará o disposto no artigo 7º da Lei Estadual 11.230/2018 nas 663 escolas estaduais da Paraíba. De acordo com o referido artigo, as instituições de ensino das redes públicas e privadas ficam obrigadas a afixar cartazes com os seguintes dizeres: “Escola é território aberto do conhecimento e livre de censura: repressão ideológica não é legal. Lei estadual 11.230/2018”. Furtado informou que a Secretaria de Educação, formalmente, não recebeu nenhuma denúncia contra professores da Escola Cidadã Integral Francisca Ascensão Cunha, e salientou que a Procuradoria-Geral do Estado seria comunicada para tomar medidas, inclusive judiciais, para fazer cessar as ameaças e restrições à liberdade de ensino e aprendizagem.

Após ouvirem os relatos da comunidade escolar da FAC, os representantes dos órgãos que promoveram a audiência pública declararam apoio aos professores e alunos. A defensora pública estadual Lydiana Cavalcante lembrou que “a liberdade de cátedra não atende somente aos professores na liberdade do ensinar, mas também atende aos alunos na liberdade, no direito de aprender”. Cavalcante informou que, a partir de 2020, a Defensoria Pública Estadual pretende fazer um projeto-piloto de educação em direitos na FAC, escola escolhida por unanimidade pelos defensores públicos.

A promotora de Justiça e coordenadora do Caop da Educação, órgão do MP/PB, Juliana Couto, disse que o Ministério Público se solidariza em relação a todos os pleitos que foram formulados. “[O MPPB] entende pertinentes essas demandas], todo o contexto e não vai compartilhar situações que possam colocar em descrédito ou desprestígio o professor, na medida em que seja cerceado o direito de lecionar em sala de aula”, disse a promotora.

Para Marcela Sanguinetti, defensora Regional dos Direitos Humanos na Paraíba, órgão da DPU, “ceifar do professor a liberdade de manifestação de pensamento é uma grave violação de direitos humanos, assim também como é para o aluno não ter acesso à informação, à pluralidade de ideias e [livre] convencimento”. Na mesma linha de defesa dos princípios democráticos, a advogada presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB, Leilane Soares, lembrou que “o advogado, como cão de guarda da democracia, tem que lutar pela defesa da Constituição e das leis. Estamos juntos nessa luta que é muito legítima e podem contar conosco sempre”, assegurou.

A procuradora-chefe do MPT/PB, Milena Alencar, foi enfática quanto ao posicionamento do Ministério Público do Trabalho: “Somos totalmente contra qualquer tipo de prática humilhante, vexatória contra qualquer trabalhador. O trabalhador tem que sair de sua casa e voltar para ela após o seu trabalho com a mesma dignidade com que saiu dela; com a mesma integridade física, psíquica e espiritual”.

“O MPF deixa claro aqui a sua posição em relação ao tema”, afirmou o procurador-chefe do órgão na Paraíba, Sérgio Rodrigo Pimentel de Castro Pinto. “Sem dúvida nenhuma, estaremos nessa rede de proteção à liberdade de ensinar e, mais do que isso, se, por ventura, houver algum desrespeito que configure ilícito à liberdade de ensinar, na esfera federal, podem ter certeza que o Ministério Público Federal na Paraíba vai atuar”, garantiu o procurador.

O procurador regional dos Direitos do Cidadão, Guilherme Ferraz, defendeu a audiência pública como instrumento pedagógico eficaz para a busca de soluções extrajudiciais. “Muitas vezes, o que existe é incompreensão e falta de diálogo. Solucionando esses dois problemas, eu penso que nós nem precisaremos acionar toda essa estrutura jurídica de instituições que estão aqui. O MPF permanece em diálogo com todas essas instituições para que cada uma possa fazer o seu papel”, afirmou.

Por fim, o procurador da República José Godoy, que conduziu a segunda parte da audiência pública, chamou a atenção para o fato de o ambiente escolar ser utilizado para fazer “política partidária, com interesses de promover bandeiras partidárias”, o que, na ótica do procurador, traz um prejuízo para o funcionamento da escola e é muito preocupante. “Eu respeito a atividade política e acho [que é] imprescindível numa democracia. Mas, se utilizar dela para atrapalhar, impedir e cercear um serviço público essencial como a educação, isso não pode e é isso que nós presenciamos”, declarou.

Godoy também alertou para os danos à saúde mental dos professores atacados nas redes sociais. “Muito antes do surgimento das milícias digitais que temos, que têm sido muito bem denunciadas na CPI da Câmara, já existiam vários casos de pessoas que se suicidaram quando sofreram um fortíssimo ataque em massa nas redes sociais”. Para o procurador, a preocupação com a saúde mental dos professores, “tem que ser uma preocupação não só dos órgãos aqui presentes, mas também da Secretaria Estadual de Educação e de todos os órgãos que tenham alguma relação com isso”. O procurador informou que recebeu do Sindicato dos Professores uma representação contra o site Alô Educação e que o caso terá a devida apuração.

Em janeiro de 2020, haverá uma reunião com os órgãos integrantes do Observatório Interinstitucional de Violências por Intolerância na Paraíba, para discutir ações para a implementação do artigo 7º da Lei 11.230/2018 em todas as escolas (públicas e privadas) e instituições de ensino técnico e superior no estado. Além dos órgãos promoventes – MPF, MPT, MPPB, DPU, DPE e OAB/PB -, participaram da audiência pública representantes da Secretaria Estadual de Educação, Secretaria Estadual de Administração, Câmara dos Vereadores de João Pessoa, Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação do Estado da Paraíba, Associação dos Docentes da Universidade Federal da Paraíba, Comissão de Educação, Cultura e Desportos da Assembleia Legislativa da Paraíba, Movimento Negro, Movimento LGBT Espírito Lilás, Grupo de Mulheres Lésbicas e Bissexuais Maria Quitéria e Conselho Tutelar.

Imagens da audiência feitas pela Ascom do MPF/PB

Íntegra da audiência (vídeo)

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República na Paraíba

Arte: Secom MPF

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