Informações devem ter como base diretrizes estabelecidas em compromissos internacionais, com foco na diversidade e nas interseccionalidades
A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, recebeu do Ministério Público Federal (MPF) o prazo de dez dias para informar quais as ações programadas pela pasta para a realização de políticas públicas voltadas à proteção dos direitos das mulheres – especialmente no contexto da pandemia da covid-19. O pedido foi feito nesta sexta-feira (22) pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF).
Na solicitação, a PFDC pede ao ministério que os dados sejam apresentados a partir dos parâmetros e recomendações estabelecidos por organismos internacionais que tratam da temática. Além de enunciada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), a proteção e a promoção dos direitos humanos das mulheres na resposta da crise ao novo coronavírus foi recentemente abordada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pela Organização das Nações Unidas para as Mulheres – sendo expedidas orientações e recomendações para os países sujeitos aos compromissos regionais e internacionais da Organização dos Estados Americanos e da Organização das Nações Unidas.
No documento ao MMFDH, a Procuradoria destaca que as estatísticas nacionais revelam a situação de vulnerabilidade social das mulheres pela desigualdade que as atinge em sua diversidade. A PFDC chama atenção para as interseccionalidades que conjugam várias e distintas discriminações – ainda mais acentuadas na pandemia. Nesse sentido, pede ao ministério que esclareça como pretende garantir a disponibilidade de dados desagregados por sexo e análise de gênero, bem como o desenvolvimento de iniciativas que envolvam as mulheres em todas as fases da resposta e nas tomadas de decisão nacionais e locais – especialmente grupos que estão recebendo o maior impacto das crises, como as trabalhadoras do setor de saúde.
Também são solicitadas informações quanto às medidas que buscam alcançar, por meio das mensagens de saúde pública, as mulheres em sua diversidade, atendendo suas necessidades em diferentes papéis, especialmente com informações sobre promoção, prevenção, mitigação e higiene. O MMFDH deverá informar ainda como tem apoiado as organizações de mulheres no nível comunitário, de modo a garantir que as mensagens sobre estratégias de prevenção e resposta cheguem a todas elas. São demandados esclarecimentos quanto às ações voltadas a aumentar as capacidades das mulheres para desenvolver estratégias, aproveitar canais de comunicação alternativos e melhorar a identificação e apoio em nível comunitário nos casos de violência.
No que se refere à atenção primária à saúde, o ministério deverá esclarecer se tem adotado medidas para aliviar a carga das estruturas dessas unidades e garantir o acesso aos serviços de saúde sexual e reprodutiva, incluindo a atenção pré-natal e pós-natal. Além disso, como tem priorizado serviços básicos multissetoriais essenciais, incluindo serviços sociais, de alimentação e saúde. No documento, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão destaca os créditos extraordinários recebidos pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para fins de Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus – entre os quais os referentes à Medida Provisória 942, de 2 de abril de 2020.
Nesse sentido, pede que sejam adotadas as ações necessárias para assegurar a transparência da destinação dos recursos, devendo especificar os valores extraordinários efetivamente destinados à política para as mulheres em face da pandemia da covid- 19, bem como informar detalhadamente quais são as ações que serão financiadas. A informação sobre o conjunto de todos esses dados deverá ser contextualizada a partir da interação do MMFDH com o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), o Conselho Nacional de Saúde (CNS) e o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH).
O pedido de esclarecimentos é assinado pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e pelos procuradores da República que integram o Grupo de Trabalho da PFDC sobre Direitos Sexuais e Reprodutivos: Aline Caixeta, Denise Abade, Mariane Guimarães, Marina Filgueira, Natália Lourenço, Paulo Leivas, Sérgio Suiama e Vinícius Barros.
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Assessoria de Comunicação e Informação
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC)
Ministério Público Federal
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