GT quer evitar atos violentos praticados por policiais em decorrência de manifestação feita por deputado federal
A Secretaria de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM/RJ) recebeu ofício do Ministério Público Federal (MPF) em nome do Grupo de Trabalho Defesa da Cidadania – com dez instituições públicas e da sociedade civil – que pede que os policiais sejam orientados a, quando estiverem fora de expediente, não se dirigirem a manifestações portando armas. A iniciativa do GT foi em reação a uma postagem do deputado federal Daniel Silveira (PSL/RJ), ex-policial da PM/RJ, que se manifestou favorável aos integrantes da corporação agirem com violência – até mesmo letal – em manifestações de rua sob a alegação de que agiram em legítima defesa.
No ofício à Secretaria da PM/RJ, o GT Defesa da Cidadania destacou que a Constituição admite o direito à liberdade de manifestação, fixando que “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente” (Constituição, art. 5º, XVI, grifo no original). Para o GT, há flagrante dissonância entre a incitação proferida pelo deputado federal e o que dispõe a Constituição.
“Em respeito ao que a Constituição Federal garante é que solicitamos a V. Sª. alertar aos Policiais Militares que não estejam em expediente a não se dirigirem a manifestações portando armas, destacando ser um comando constitucional. Dispositivo esse que também garante a não frustração de outra manifestação no mesmo local”, afirmou o procurador regional da República Marcelo Freire em nome do GT integrado pelo MPF. “Para tanto, solicitamos que seu comando seja publicado no Boletim Interno, conferindo-lhe ampla divulgação na corporação.”
Grupo de Trabalho – Coordenado pelo MPF, o GT Defesa da Cidadania é formado por especialistas de instituições do sistema de Justiça – Defensorias Públicas (DPU e DPE/RJ), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ) e Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do RJ – e da sociedade civil: Centro de Assessoria Popular Mariana Criola, Fórum Grita Baixada, Frente Estadual pelo Desencarceramento do Rio de Janeiro, Maré 0800 – Movimento de Favelas do Rio de Janeiro e Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência. No MPF, o GT está vinculado à Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional (7CCR).
–
Arte: Secom/PGR
