MPF recomenda à ANA e à Aneel fiscalização da entrega de planos de ação emergencial para barragens aos órgãos de Defesa Civil

Medida pretende evitar novos acidentes por ruptura de barragens, como os que aconteceram em Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais

Procuradoria da República no Rio de Janeiro

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional de Águas (ANA) e à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que fiscalizem diretamente a entrega de Planos de Ação Emergencial (PAE) pelos seus idealizadores aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec) ou àqueles com poderes afins. Em apuração em curso no inquérito civil nº 1.30.001.002442/2019-12, evidenciou-se que as agências de regulação estariam terceirizando a gestão de informação, não se responsabilizando por cópias dos importantes dados apresentados.

De acordo com a recomendação, a Lei Federal 12.334/2010, art. 12, determina que o Plano de Ação Emergencial “deve estar disponível no empreendimento e nas prefeituras envolvidas, bem como ser encaminhado às autoridades competentes e aos organismos de defesa civil”. De acordo com o procurador da República Renato Machado, isso inclui a ANA e a Aneel.  “Entretanto, ao serem questionadas, as agências reguladoras informaram não armazenarem tais documentos”, destaca.

O objetivo do MPF com a recomendação é evitar novos acidentes por ruptura de barragens, como os que aconteceram em Mariana e Brumadinho, e também possibilitar que, em caso de sinistros, os órgãos de defesa civil municipais e estaduais estejam preparados, bem como a população. Não raro, municípios e estados são afetados por rompimentos de barragens que sequer se situam em seus territórios, sendo importante que tenham conhecimento dos Planos de Ação Emergencial, que contêm  as manchas de inundação em caso de ruptura hipotética, detalhou o procurador.

O MPF destaca que a ANA e a Aneel devem também guardar cópias desses planos de ação, bem como exigir que sejam entregues acompanhados dos mapas de inundação de ruptura hipotética – devidamente georreferenciadas -, da hipsometria das áreas inundáveis, da drenagem potencialmente afetada pela área de inundação e da infraestrutura construída ao longo da planície de inundação.  Ambas têm até trinta dias para acatar a recomendação e apresentar a comprovação do cumprimento junto ao Ministério Público Federal. Ressalta-se, por fim, que a ANM acatou as sugestões do MPF, MPMG e MPRJ extrajudicialmente e incorporou exigências similares em seus atos normativos. 

Confira a íntegra dos documentos aqui.

Foto: Mídia Ninja

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