Advogado ouvido pela Alma Preta Jornalismo explica os impactos da decisão sob as comunidades tradicionais, que têm seus direitos constitucionais violados sistematicamente
Por Roberta Camargo, no Alma Preta
O presidente da Fundação Cultural Palmares (FCP), Sérgio Camargo, revogou a Instrução Normativa que garantia a proteção ambiental em territórios quilombolas. Assinado em outubro de 2018, na gestão anterior do órgão, a medida previa a participação das comunidades quilombolas em decisões de obras e processos que pudessem gerar impactos ambientais, econômicos e sociais.
Segundo o advogado Fernando Prioste, que compõe o coletivo jurídico da Conaq – Coletivo Joaozinho do Mangal, o diálogo da Palmares com a população quilombola acerca da proteção ambiental tem sido negligenciado antes mesmo da revogação da medida de proteção ambiental.
“É importante mencionar que essa norma de 2018 foi elaborada sem consulta às comunidades quilombolas, violando a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e não respeitava direitos quilombolas nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos de terceiros que afetam os territórios tradicionais”, explica Prioste, que também é assessor jurídico da Terra por Direitos, instituição que também atua na defesa dos direitos dos quilombolas.
O advogado aponta a mudança da competência sobre a proteção ambiental para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) como uma dos principais responsáveis pela mudanças proposta pela Fundação Palmares. É obrigatório que as comunidades sejam consultadas antes de qualquer nova regra passar a valer”, defende o advogado.
“Há muito tempo as comunidades estão em situação de insegurança quando o tema é impacto socioambiental de empreendimentos nos territórios. Nunca houve uma regra que efetivamente protegesse os direitos quilombolas. É obrigatório que as comunidades sejam consultadas antes que qualquer nova regra passar a valer”, contextualiza Prioste.
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Especulação imobiliária nos territórios quilombolas
Com a revogação da proteção ambiental, entre os impactos negativos sob os quilombolas estão os intteresses econômicos que favorecem terceiros como a especulação imobiliária das áreas que deveriam ser protegidas e o descumprimento de direitos garantidos aos povos tradicionais pela Constituição. Para o advogado do coletivo jurídico da Conaq, é um cenário desenhado principalmente pelo racismo.
“Só serão superados se observarmos a necessidade de enfrentar e superar o racismo. Nesse caso é fundamental que o INCRA inicie um processo de diálogo com comunidades quilombolas, em especial através da Conaq, para que sejam estabelecidas regras justas sobre licenciamento ambiental que afetem comunidades quilombolas”, considera Fernando, como uma possível solução para o problema enfrentado.
Mesmo assim, diante do atual cenário político do país, Prioste considera que deve ser ainda mais difícil pedir ampliação de diálogo entre grandes órgãos e a população quilombola, que tem suas terras ameaçadas. “Creio que o enfrentamento a essas ações racistas precisam estar orientadas pela Conaq, em diálogo com o Ministério Público Federal, representantes no Congresso Nacional, com organizações de direitos humanos, entre outras”, conclui.
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