O evento vai ocorrer na quarta-feira, 14 de julho, por meio do aplicativo Zoom
Nesta quarta-feira, 14 de julho, o Ministério Público Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe, vão realizar audiência pública sobre a importância da implementação do Comitê e do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. As dificuldades observadas para a efetiva implantação dos órgãos também estão na pauta da audiência.
São apoiadores do evento a Defensoria Pública da União, a Defensoria Pública do Estado, o Ministério Público do Trabalho em Sergipe, o Ministério Público do Estado de Sergipe, a Universidade Federal de Sergipe e Secretaria de Estado da Mulher, da Inclusão e Assistência Social de Sergipe e o Movimento Nacional de Direitos Humanos, regional Sergipe.
Na ocasião, representantes do Mecanismo Estadual de Combate à Tortura do Rio de Janeiro, da Universidade Federal do Rio de Janeiro e da Associação para a Prevenção da Tortura no Brasil vão compartilhar um pouco das experiências da atuação. O perfil das palestrantes estão no infográfico abaixo.
Entenda – O Mecanismo é a principal ferramenta de prevenção e combate à tortura, já que é responsável por planejar e realizar visitas periódicas e regulares a pessoas privadas de liberdade, qualquer que seja a forma ou fundamento de detenção, aprisionamento, contenção ou colocação em estabelecimento público ou privado de controle ou vigilância, para verificar as condições a que se encontram submetidas. Sua atuação abrange também a privação de liberdade decorrente de políticas de saúde mental (internação psiquiátrica ou medidas de segurança), sistema de cumprimento de medidas socioeducativas em meio de internação e tratamento de usuários de drogas (com ou sem internação compulsória), dentre outros.
O funcionamento do Comitê e do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura estão previstos na Lei Estadual nº. 8.135, de 13 de julho de 2016. Embora o estado de Sergipe tenha aprovado a lei criando o Comitê e o Mecanismo, ainda não houve a sua efetiva implementação, conforme previsto na Lei Federal nº 12.847/2013, que instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. A não implementação desses órgãos leva ao descumprimento de obrigações internacionais assumidas pelo Brasil ao assinar o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, ratificado pelo Decreto nº 6.085, de 19 de abril de 2007.
Audiência Pública – O evento vai ocorrer por meio da plataforma Zoom, com transmissão no canal do Youtube do MPF/SE, no dia 14 de julho, das 15h às 18h30. Para participar da sala na plataforma Zoom, os interessados devem solicitar inscrição por e-mail ([email protected]), informando o nome completo, CPF, e-mail e número de telefone Whatsapp. Os organizadores vão encaminhar o link de acesso à sala virtual para o e-mail informado na inscrição.
Para saber mais detalhes sobre a audiência pública, consulte o edital disponível aqui.
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Arte: MPF/SE
