Legislação garante proteção à honra mesmo após a morte
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC)
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (MPF) – órgão do Ministério Público Federal (MPF) – manifestou-se sobre as declarações do presidente da Fundação Cultural Palmares, Sérgio Camargo, a respeito do assassinato do congolês Moïse Kabamgale. “Causa espécie o fato de que, antes mesmo de qualquer conclusão dos órgãos responsáveis a respeito da motivação que levou ao crime em questão, uma autoridade pública nacional afirme categoricamente, sem qualquer embasamento, que o racismo não teve qualquer relação com o fato”, afirmou o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, em referências às recentes declarações de Camargo no Twitter, em que chama a vítima de vagabundo.
Em ofício encaminhado à unidade do MPF localizada no Distrito Federal – órgão que possui competência para apuração do caso –, Vilhena repudiou as manifestações e pediu a apuração da conduta nas esferas civil, criminal e administrativa. Ele destaca que a conta no Twitter de Camargo possui mais de 30 mil seguidores e que, além de a legislação tutelar a honra pós-morte, também se mostra necessário investigar os reflexos cíveis da conduta da autoridade em questão.
O procurador federal dos Direitos do Cidadão demonstra ainda que a posição de Camargo é contrária às finalidades específicas previstas na lei que criou a entidade na qual exerce a presidência. Segundo a Lei nº 7.668/1988, entre os propósitos da Fundação Cultural Palmares, está a promoção “da preservação dos valores culturais, sociais e econômicos decorrentes da influência negra na formação da sociedade brasileira”.
No documento, Vilhena cita ainda outra declaração, publicada no Twitter, na qual Camargo afirma que, para a esquerda, a Fundação Cultural Palmares é sua senzala, um gueto vitimista, e, quando terminar seu trabalho, “todas as falácias, canalhices e mentiras sobre negros e racismo terão virado pó”. Nesse contexto, o PFDC pontua que “os discursos odiosos e ressentidos fazem parecer que a última intenção de Camargo seja concretizar os objetivos legalmente impostos à entidade”.
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Arte: Secom/PGR
