Nota Pública da Mesa Diretiva do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional da Presidência da República
O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Consea é um órgão de assessoramento direto ao Presidente da República e possui, dentre as suas competências, o zelo pela realização do preceito constitucional do Direito Humano à Alimentação Adequada – DHAA, isto é, todas as pessoas têm o direito a estarem livres da fome tendo acesso à alimentação saudável.
No uso de suas atribuições legais, o Consea tem atuado incansavelmente na defesa e no fortalecimento da institucionalidade necessária para superação da fome e para garantia da segurança alimentar e nutricional a todas as pessoas.
Segundo a Organização das Nações Unidas – ONU, um dos fatores determinantes para a saída do Brasil do Mapa da Fome, em 2014, foi justamente a criação em 2006 de um Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN que tem a missão de articular setores de governo para a realização do DHAA. Depois de seis anos de desmonte, a expansão do SISAN foi retomada em 2023 com o Consea, a Câmara Interministerial, o diálogo interfederativo e a retomada e o aprimoramento de inúmeras políticas.
São inúmeras e robustas as evidências de que o Programa Bolsa Família, articulado a ações de fortalecimento da agricultura familiar, alimentação escolar, proteção dos modos de vida dos povos indígenas e povos e comunidades tradicionais, redução das desigualdades de gênero e antiracistas e ampliação do acesso a diferentes serviços públicos desenvolvidos pelo Sistema Único de Assistência Social, SISAN e Sistema Único de Saúde são o caminho para erradicação da fome e redução da pobreza.
O ano de 2023 começa com todas as esperanças e compromissos para retomarmos políticas públicas que possam não apenas tirar novamente o Brasil do Mapa da Fome (flagelo que em 2022 atingia 33 milhões de pessoas) com comida de verdade, mas também reduzir as profundas desigualdades sociais historicamente presentes em nosso país.
A sociedade civil organizada nunca abandonou este objetivo, mesmo enfrentando todos os desafios colocados pela profunda crise política que enfrentamos e reassumiu a reinstalação do Consea em fevereiro do ano corrente como o espaço institucional para que a interlocução democrática com diferentes setores de governo acontecesse.
Já sabemos que é possível reduzir significativamente os indicadores de pobreza e fome, mas se não tivermos democracia nem atingirmos os determinantes estruturais das desigualdades, os resultados se perdem fácil e rapidamente.
Compreendemos que estes objetivos só serão alcançados de maneira verdadeira e sustentável se ultrapassarmos a visão de políticas fragmentadas e interesses individuais ou outros que não o interesse público.
A mudança na organização ministerial e a negociação do comando destas agendas por setores políticos que historicamente não se mostraram de fato comprometidos com as transformações urgentes que nosso país necessita coloca novamente em risco tudo que começa a ser retomado. A agenda de Segurança Alimentar e Nutricional não pode ser fragmentada para atender objetivos que não são de interesse público. Por isso, é fundamental que o MDS – Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome permaneça com a estrutura atual, que foi desenhada no processo de transição de governo, considerando os acúmulos históricos na construção e implementação do SUAS e SISAN. Uma fragmentação deste ministério resultaria em um gravíssimo retrocesso para as políticas públicas de garantia de direitos.
Em 30 de agosto de 2023
Mesa Diretiva do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional da Presidência da República
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Enviado para Combate Racismo Ambiental por Regina Moreira.
