Por Conceição Lemes, no Vi o Mundo
Os Conselhos Profissionais das Profissões regulamentadas são órgãos de Polícia Administrativa do Estado. Têm a função de fiscalizar o cumprimento de regras estabelecidas para o exercício profissional, em combinação com práticas publicadas e aceitas por instituições científicas e acadêmicas.
Isso vale, claro, para o Conselho Federal de Medicina (CFM).
O CFM pode, por exemplo, fechar hospital, lacrar pronto-socorro ou centro cirúrgico, desde que, é claro, amparado pelas leis e a ciência e não por ” ideologias” próprias.
Também pode interditar um profissional ou uma clínica com indícios de ilegalidades ou práticas consideradas antiéticas ou de charlatanismo.
Em tese, o CFM deveria fiscalizar se a prática da medicina está de acordo com as leis vigentes e em consonância:
1. com procedimentos e tratamentos autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Associação Médica Brasileira (AMB); ou
2. com os protocolos estabelecidos pela OPAS/Organização Mundial de Saúde (OMS), da qual o Brasil faz parte.
— Então, o CFM/CRM pode interferir/se intrometer nas políticas públicas de saúde?! — alguém talvez a esta altura esteja questionando.
A resposta é não. O estabelecimento das políticas públicas da saúde cabe ao Ministério da Saúde. Tampouco o CFM/CRM pode determinar qualquer norma que esteja em desacordo com a legislação.
Ou seja, o CFM tem a obrigação, prevista em lei federal, de:
- zelar pela ética da prática médica e pelo saber médico em todas as instâncias e áreas;
- defender não apenas os médicos, mas a saúde da população em geral.
O CFM e os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) são os órgãos garantidores de práticas médicas fundamentadas na melhor ciência.
Porém, nos últimos anos, não foi o que aconteceu na prática.
CFM e CRMs se afastaram das suas obrigações.
Resultado: cresce entre médicos e médicas de todo o País um sentimento de indignação com tal situação.
E eclode um movimento que reúne profissionais de esquerda e progressistas.
Nessa segunda-feira, 29/04, eles lançaram o Manifesto Muda CFM.
Nos dias 6 e 7 de agosto de 2024, a categoria irá escolher os conselheiros para a gestão 2024-2029.
A primeira parte do manifesto (na íntegra, ao final) é dedicada ao diagnóstico da situação atual. A segunda, às propostas do Movimento Muda CFM:
Logo no início, o documento diz:
”As últimas gestões do CFM se caracterizaram por posições e iniciativas em defesa de uma suposta ‘autonomia’ médica, endossando medidas distanciadas das evidências científicas, baseadas em crenças propagadas no meio digital e alienadas da segurança dos pacientes, dos princípios éticos e das próprias bases da Medicina”.
Na sequência, toca na necessidade de informação qualificada e a tragédia das fake news, que atingiu também a categoria médica:
”Um dos grandes desafios contemporâneos da humanidade é o de garantir informação bem fundamentada para o público. Entretanto, há cada vez mais notícias falsas divulgadas não só na mídia, mas também na deep web, as quais criam mentiras, orientadas por interesses espúrios, que disseminam a intolerância, o negacionismo e a resistência ao diálogo”.
”No Brasil, essa verdadeira tragédia também atingiu a categoria médica, a qual individual e/ou coletivamente organizou-se em grupos com o explícito objetivo de combater a ciência, as vacinas e outros atos que contrariam a boa prática médica, com graves efeitos sobre a saúde pública”.
Ao fazer o diagnóstico, o manifesto Muda CFM atenta ainda para três fatos que estão afetando a prática médica e a vida dos profissionais:
–as transformações nas relações entre Estado e Sociedade das últimas décadas, que têm provocado impactos sobre a prática médica ‘’como a desvalorização e a precarização do trabalho dos profissionais médicos, afetando o importante vínculo com os pacientes’’.
— A presença do capital financeiro especulativo nas operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde e da intermediação lucrativa do trabalho médico.
— aquisição de hospitais por todo o país por fundos de investimento, que ‘’impõem pressões e exigências descabidas aos médicos, com alta carga de trabalho extenuante, gerando frustrações, desalento e risco de adoecimento físico e mental’’.
O Muda CFM também propõe mudanças, como assinalamos acima.
Segue a íntegra do manifesto. Confira.
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Enviada para Combate Racismo Ambiental por Diogo Rocha.
