Decisão da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais permitirá ao Incra avançar na política de titulação quilombola no Amapá
No Incra
Foi publicado, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (25), ato que aprova a destinação de 139,84 hectares da gleba pública federal Matapi-Curiaú-Vila-Nova AD04 à autarquia, para fins de regularização fundiária de território de povos remanescentes de quilombos. A área situa-se no município de Macapá.
A deliberação consta na Resolução n° 11/2024, editada pela Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental, do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). Conforme previsto, depois de finalizados os procedimentos referentes à transferência da área, que envolvem ações da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), o Incra poderá iniciar os trabalhos de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação, regulamentados pelo Decreto n° 4.887/2003.
A mesma norma estabeleceu a destinação de 9,2 mil hectares nas glebas Iporá 1 e 2 e Rio Amazonas, no município amazonense de Itacoatiara ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). Com isso, será garantida a criação do Refúgio de Vida Silvestre (Revis) do Sauim-de-Coleira.
As decisões tomadas no âmbito da Câmara Técnica visam, em especial, promover o uso social da terra e a conservação ambiental. O colegiado atua em relação a áreas para reforma agrária; territórios quilombolas e de outros povos e comunidades tradicionais; terras indígenas; unidades de conservação, além de concessões florestais e políticas públicas de prevenção e controle de desmatamento.
A coordenação das atividades do colegiado está a cargo do MDA. Além do Incra, são órgãos deliberativos: MMA; Ministério dos Povos Indígenas (MPI); SPU; Serviço Florestal Brasileiro (SFB); Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Como membros consultivos estão o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Igualdade Racial.
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Imagem: Mãos quilombolas. Foto de João Zinclar
