Para MPF, demora na regularização é a principal causa da violência e de outras violações de direitos no assentamento
Ministério Público Federal no Pará
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que órgãos públicos adotem medidas urgentes para a regularização do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Lago Grande, em Santarém (PA). Apesar de ter sido criado há quase 20 anos, o assentamento ainda não teve sua área regularizada, o que viola uma série de direitos das famílias assentadas e expõe as lideranças a constantes ataques de grupos criminosos.
A recomendação foi enviada pelo MPF ao ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Paulo Teixeira, ao presidente do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (Incra), César Aldrighi, e, para garantir a segurança das equipes de regularização e das defensoras e defensores de direitos humanos, também para o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, e para o diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Antônio Oliveira.
Desde a criação do PAE, em 2005, as representações regionais do Incra no oeste do Pará informam que não têm orçamento, materiais e, principalmente, recursos humanos suficientes para finalizar a regularização fundiária. Para o MPF, há uma falência operacional do órgão para adotar essas medidas.
Violência e abandono – Nas últimas duas décadas, defensoras e defensores de direitos humanos que atuam pela regularização do PAE Lago Grande vêm sofrendo ameaças, perseguições e até invasão de prédio e tentativa de emboscada. Para procuradoras e procuradores da República autores da recomendação, a demora do Poder Público é a principal causa e o maior fator de agravamento da violência e dos conflitos.
Entidades representativas das 35 mil pessoas integrantes das 155 comunidades de famílias extrativistas, ribeirinhas, pescadoras artesanais e indígenas que compõem o PAE também relatam a ocorrência de desmatamento, retirada ilegal de madeira, portos clandestinos – incluindo portos madeireiros –, poluição das águas, grilagem de terras, crimes contra a flora e fauna – como caça predatória e uso indevido de igarapés –, comércio e venda de drogas ilícitas e garimpo ilegal.
Além disso, a demora para a conclusão da regularização fundiária e titulação do PAE caracteriza o descumprimento das normas da reforma agrária, estimula o crescimento da desigualdade social e impossibilita que trabalhadoras e trabalhadores rurais tenham acesso a políticas públicas – incluindo políticas de concessão de créditos para investimentos na produção – e à gestão do território pela própria organização das famílias assentadas, alerta o MPF.
Medidas recomendadas – Aos titulares do MDA e do Incra, o MPF recomendou as seguintes medidas:
- no prazo máximo de 90 dias, alocar recursos orçamentários, financeiros e humanos, próprios e/ou por acordos (com outros órgãos, entidades públicas ou entidades da sociedade civil), com a criação de força tarefa ou grupo de trabalho, para viabilizar, em articulação com a Superintendência do Incra no Oeste do Pará, a conclusão do processo de georreferenciamento, regularização fundiária e titulação coletiva do PAE Lago Grande;
- no prazo máximo de 90 dias, elaborar e apresentar ao MPF, à Federação das Associações de Moradores e Comunidades do Assentamento da Gleba Lago Grande da Franca (Feagle), ao Sindicato de Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de Santarém (STTR) e ao Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS) cronogramas detalhados, divididos por etapas com prazos razoáveis para cada uma delas, a fim de concluir:
- no prazo de um ano, o georreferenciamento, regularização fundiária e titulação coletiva do PAE Lago Grande, mediante Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU);
- no prazo de um ano, a supervisão ocupacional do PAE Lago Grande; e
- no prazo de um ano, a atualização da Relação de Beneficiários (RB) do PAE Lago Grande, com análise da possibilidade de ampliação da capacidade do referido assentamento;
- elaborar e apresentar, no prazo de 90 dias, plano para viabilizar a destinação de créditos rurais para os assentados da RB do PAE Lago Grande que comprovem residir no assentamento, e implantar políticas públicas de suas atribuições para os povos e comunidades tradicionais do referido assentamento;
- acionar os órgãos competentes para garantir a segurança coletiva dos servidores que trabalharão nos processos acima, das lideranças e defensores do PAE Lago Grande e de todos os membros das comunidades do assentamento;
- renovar o Acordo de Cooperação Técnica entre a Superintendência do Incra no Oeste do Pará, Feagle, STTR, organização Terra de Direitos e Universidade Federal do Pará (UFPA), para apoio jurídico no levantamento da situação fundiária da Gleba Lago Grande da Franca e, consequentemente, para a definição dos limites e efetiva implantação do PAE Lago Grande;
- assegurar a participação das representações das comunidades tradicionais do PAE Lago Grande (Feagle, STTR, CNS, Guardiões do Bem Viver etc), em todas as etapas das medidas administrativas acima recomendadas.
Aos diretores-gerais da PF e da PRF, as procuradoras e os procuradores da República recomendaram a garantia de escolta e segurança às etapas em campo dos trabalhos do Incra no PAE Lago Grande, até a sua titulação, para assegurar a vida e a integridade física dos servidores e servidoras da autarquia e dos defensores e defensoras de direitos humanos do PAE.
Sobre recomendações – Recomendações são instrumentos do Ministério Público que servem para alertar agentes públicos sobre a necessidade de providências para resolver uma situação irregular ou que possa levar a alguma irregularidade.
