Ação inclui FUNAI e aponta que comunidades indígenas da região não passaram pela consulta prévia, livre e informada, direito garantido na Convenção 169 da OIT.
Os governos estaduais da Amazônia estão alvoroçados com a possibilidade de negociar créditos de carbono, supostamente como parte de iniciativas de conservação da floresta. Mas o que se vê são processos falhos, que ameaçam tanto a vegetação nativa como Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais.
É o caso do projeto de crédito de carbono lançado pelo governo do Amazonas em unidades de conservação do estado. Na 3ª feira (19/11), o Ministério Público Federal (MPF) protocolou ação na Justiça Federal pedindo a suspensão do processo de forma emergencial, informa a Folha.
A FUNAI também é ré na ação civil pública, “para acompanhar o devido respeito aos direitos indígenas potencialmente violados”. Em abril, a entidade reforçou orientações para os indígenas não negociarem nem participarem de negociações e tratativas envolvendo a comercialização de créditos de carbono.
Segundo a ação do MPF, as comunidades indígenas não passaram pela devida consulta prévia, livre e informada, um direito garantido na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). No edital da gestão do governador Wilson Lima (União Brasil), as empresas selecionadas deveriam realizar a escuta.
Em nota, o governo amazonense informou que o processo abrange apenas Unidades de Conservação estaduais, e não Terras Indígenas. Em possíveis sobreposições, “a área em questão será excluída dos projetos”. O comunicado diz ainda que as comunidades indígenas inseridas dentro das Unidades de Conservação contempladas serão incluídas nas consultas públicas.
De acordo com o MPF, entre os problemas estão o fato de empresas e órgãos poderem abordar de forma direta lideranças de TIs ou Unidades de Conservação para promover os projetos de crédito de carbono, prometendo benefícios financeiros. Esse processo, afirma o órgão, pode não envolver toda a comunidade e frequentemente gera discussões e até conflitos graves nas aldeias em meio à assinatura de contratos de longo prazo para gerar créditos.
Em agosto, o MPF já havia recomendado a suspensão de todos os projetos do tipo desenvolvidos pelo governo do Amazonas em TIs e territórios ocupados por Comunidades Tradicionais no estado, tanto em desenvolvimento como em tratativa. A recomendação se aplica à modalidade de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal evitados (REDD+), que gera créditos por manter a floresta em pé.
Em tempo: Em ofícios enviados na 2ª feira (18/11) a órgãos do estado do Pará e do governo federal, o MPF classificou como irresponsável a “propaganda” do estado “em relação às ações de combate às queimadas”, especialmente durante a COP29. O órgão destacou o alto número de focos de incêndios registrados no Pará desde agosto e apontou “uma série de requerimentos já feitos pelo MPF nos últimos meses” sobre queimadas, em especial em Terras Indígenas. “O MPF ressalta que a discrepância entre o discurso e a prática do governo coloca em xeque a seriedade do compromisso do Estado do Pará com a preservação ambiental e com o combate verdadeiro às mudanças climáticas”, disparou o órgão, em comunicado repercutido pelo ((o))eco.
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Bruno Kelly/Amazônia Real
