O ministro André Mendonça, do STF, homologou parcialmente o plano de ação apresentado pelo governo federal para a proteção da Amazônia e cobrou novos esclarecimentos.
O governo federal precisará dar mais detalhes sobre o plano de ação apresentado ao Supremo Tribunal Federal para proteção da Amazônia e fortalecimento dos órgãos ambientais da União. A decisão é do ministro André Mendonça, que homologou parcialmente o plano na última 2ª feira (27/1), mas considerou que a proposta não atende plenamente à decisão da Corte que obrigou a sua formulação em abril do ano passado.
O plano é uma resposta do governo federal à decisão do STF tomada durante a apreciação da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 760. Na ocasião, os ministros apontaram a existência de falhas estruturais na política de proteção da Amazônia e estabeleceram obrigações, como a efetivação de um planejamento para prevenir e controlar o desmatamento.
De acordo com Mendonça, o plano do governo não cumpre plenamente as obrigações. Entre os itens pendentes, estão a informação sobre critérios mais detalhados de metas e objetivos a serem cumpridos mês a mês pelo Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), a edição de uma norma pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) para obrigar estados e municípios a integrar o Sistema Nacional de Controle de Origem dos Produtos Florestais (SINAFLOR), e o compartilhamento com o sistema de dados sobre autorização para remoção de vegetação pelos estados.
O ministro do STF também requisitou esclarecimentos sobre o contingenciamento de verbas destinadas aos Fundos Nacionais de Mudanças Climáticas (FNMC) e ao Meio Ambiente (FNMA). A União precisará explicar a decisão e detalhar como os recursos serão usados para fortalecer órgãos como IBAMA e ICMBio. A FUNAI também foi requisitada a apresentar em 30 dias um plano de reestruturação da proteção das Terras Indígenas amazônicas.
Amazonas Atual, CartaCapital, Consultor Jurídico, Estadão e O Globo, entre outros, repercutiram a notícia.
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Ibama
