MPF defende derrubada de veto para assegurar direitos da população em situação de rua no Rio de Janeiro

Prefeito vetou integralmente projeto de lei aprovado pela Câmara que reestruturou comitê de políticas públicas para pessoas sem moradia

Procuradoria da República no Rio de Janeiro

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), manifestou seu apoio à derrubada do veto do prefeito Eduardo Paes ao Projeto de Lei nº 3639/2024. O projeto visa alterar a Lei nº 6.350/2018, reestruturando o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua (Ciamp-Rua). 

A manifestação foi enviada à Presidência da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, à Secretaria Municipal de Assistência Social e ao prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes.

No documento, o MPF contesta a justificativa do veto, que alega violação da Lei Orgânica do Município sob o argumento de que mudanças na estrutura administrativa seriam competência exclusiva do Poder Executivo.

O MPF ressalta que o projeto de lei não cria nem extingue órgãos, apenas ajusta a composição do Comitê, conforme já previsto na legislação atual. Dessa forma, o veto total não se justifica, pois parte das alterações se limita a reorganizar o texto da lei, sem modificar atribuições ou a estrutura da administração municipal.

Além disso, o projeto amplia a intersetorialidade do Ciamp-Rua, incluindo novas secretarias e reorganizando a participação da sociedade civil, tornando o comitê mais inclusivo e alinhado às diretrizes do “Plano Ruas Visíveis”, política pública nacional coordenada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), lançada em agosto do ano passado.

Recomendação – Em outubro de 2024, o MPF recomendou à Prefeitura do Rio de Janeiro a implementação do Ciamp-Rua, que, apesar de previsto na legislação, ainda não foi efetivado. A prefeitura, apesar de ter assinado um termo de compromisso para implementar o “Plano Ruas Visíveis”, não efetivou o comitê, mesmo com 21.688 pessoas em situação de rua na cidade.

Para o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto, Julio José Araujo Junior, é urgente a implementação do Ciamp-Rua para a formulação e efetivação de políticas públicas voltadas para pessoas em situação de rua, que vivem em condições extremas de vulnerabilidade e exclusão social. “A atuação do MPF reflete um compromisso contínuo em assegurar a proteção e promoção dos direitos fundamentais da população em situação de rua, que enfrenta vulnerabilidades e necessita de atenção especial do poder público”, pondera o procurador.

O MPF destaca ainda que o município do Rio de Janeiro é obrigado, pelas decisões da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 976, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), e por termo de compromisso assinado com o governo federal em abril de 2024, a implementar as medidas estabelecidas pelo Decreto nº 7.053/2009 e pelo “Plano Ruas Visíveis” no sentido de oferecer políticas públicas efetivas para a população de rua.

Ação no STF – Tramita no STF a ADPF nº 976, na qual os autores sustentam que a população em situação de rua no Brasil está submetida a condições desumanas de vida devido a omissões estruturais dos três níveis federativos do Executivo e do Legislativo, existindo um estado de coisas inconstitucional.

Uma das determinações do STF na ADPF foi a de que os estados, o Distrito Federal e os municípios passem a observar, imediatamente e independentemente de adesão formal, às diretrizes do Decreto Federal nº 7.053/2009, que instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPSR) e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, entre outras medidas.

A determinação visa garantir a segurança pessoal e dos bens das pessoas em situação de rua e a proibição do recolhimento forçado de bens e pertences, da remoção e do transporte compulsório de pessoas em situação de rua e do emprego de técnicas de arquitetura hostil contra essa população.

Manifestação MPF

Foto: Jorge Araújo | Fotos Públicas

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